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Arquivado [Requerimento] 002/2018 - CONTRA A CASSAÇÃO DO PCdoB NA CÂMARA

em Qui Out 18, 2018 3:24 pm
REQUERIMENTO Nº 002/ 2018
Autor: Deputado Federal Gabriel.Salvii - REPRESENTANTE DO PPS

Arquivamento do Requerimento N° 15/2018

Sr. Presidente,

O Requerimento N° 15/2018, requer á Câmara dos Deputados a devida cassação do PCdoB, em decorrência da Lei n° 39/2018, todavia já há processo QUEIXA desta natureza pedindo a cassação do partido no STF, orgão devidamente competente para análise de tal fato, vale lembrar que o processo em tramitação na egrégia vossa corte, é de autoria deste impetrante sob representatividade do Partido Popular Social.


Requer a vossa excelência o arquivamento deste expediente junto com a procedência da arquivação do REQ 15/2018.

GABINETE DO PARTIDO POPULAR SOCIAL 18/10/2018

_________________________________
Gabriel.Salvii
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Arquivado Re: [Requerimento] 002/2018 - CONTRA A CASSAÇÃO DO PCdoB NA CÂMARA

em Qua Out 31, 2018 6:19 am
DECISÃO MONOCRÁTICA

Solicitação indeferida com base no art. 22, I, a do Código Eleitoral:

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;


Ademais, cumpre salientar que toda questão eleitoral, por óbvio, é de competência deste tribunal, apenas podendo ocorrer recurso ao STF em caso de decisão contrária a carta magna.

Constituição federal, art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Indefira-se. Publique-se.

Fllost
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