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[Decreto] N° 006/2018 Fixa uma porcentagem mínima do PIB á ser destinados á área da saúde

em Sab Out 20, 2018 8:44 pm
Decreto N° 006/2018
Do Senhor Ministro da Integração Social DrLuiz10 [PRB/RS]

Passa a ser obrigatório ao governo federal destinar no mínimo 12% do Produto Interno Bruto (PIB) á ser investidos na área da saúde.

O Ministério da Integração Social, no que lhe atribui seus deveres, torna público o seguinte Decreto n° 006/2018:

Art 1° - Passa a ser obrigatório ao Governo Federal destinar no mínimo 12% do Produto Interno Bruto (PIB) á ser investidos na área da saúde;
Art 2° - Dentro da área da saúde, são prioridades de investimentos á hospitais com menos recursos financeiros ou com problemas em equipamentos;
Art 3° - Dentro da área da saúde, é priorizado o investimento em: salário de médicos, equipamentos novos e aceleração de filas;
Art 4° - O descumprimento do Art 1° resultará em multa de R$ 1 milhão á R$ 2 milhões de reais ao então Presidente da República;
Art 5° - O Art 4° só será aliviado em caso de justificativa, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em no máximo 6 (seis) meses;
Art 6° - Esse Decreto entra em vigor 4 (quatro) anos após sua data de publicação.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, o Brasil destina cerca de 9% de seu Produto Interno Bruto (R$ 295 milhões) á área da saúde. Entretanto, é visto o caos da saúde pública, e vimos que tal investimento torna-se insuficiente. Com este decreto, o Brasil destina no MÍNIMO 12% do seu Produto Interno Bruno (R$ 389 milhões) á saúde, um aumento de 3%, ou R$ 94 milhões.

Palácio do Planalto, 20 de Outubro de 2018
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Atenciosamente, Ministro da Integração Social DrLuiz10 [PRB/RS]
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