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[Portaria] Nº 007/2018 - Versa sobre o Programa "Aqui tem farmácia Popular"

em Seg Out 22, 2018 1:08 am

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL
Secretaria Federal de Saúde


PORTARIA Nº 007/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018


Visa aumentar a fiscalização do programa "Aqui tem farmácia Popular"


O MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição,


RESOLVE:

I -  Criar o CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR";

II - Criar o SUB-CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR" responsável pela auditoria fiscal nas farmácias filiadas;

III - Instituir ao CONSELHO a função de reavaliar todas as farmácias afim de encontrar irregularidades;

IV - O Conselho deverá ser composto por membros deste ministério com especialidades em saúde,  Auditores fiscais e membros do Conselho Nacional de Saúde.

V – Dê-se ciência e publique-se.



Ministro da Integração Social
Secretaria Federal de Saúde
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