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[Portaria] Nº 008/2018 - Versa sobre o PRONAC

em Seg Out 22, 2018 1:47 am

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL
Secretaria Federal de Cultura


PORTARIA Nº 008/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018


Visa aumentar a fiscalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).


O MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição,


RESOLVE:

I -  Instituir requisitos mínimos para que artistas se beneficiem, são eles:

a) Comprovação de custo por apresentação de até 60% do valor arrecadado pelo artista.
b) Não ter recebido o benefício do programa mais que 2 (duas) vezes.
c) Não haver manifestação político-partidária na apresentação custeada.

II - Criar o Conselho Nacional de Apoio à Cultura (CONAC), com objetivo de avaliar os requisitos do Inciso I, Portaria Nº 008/2018.

III - Instituir a composição do CONAC a membros deste Ministério com especialidades na área cultural.

IV – Dê-se ciência e publique-se.



Ministro da Integração Social
Secretaria Federal de Cultura
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