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Em Andamento [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Ter Out 23, 2018 12:09 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu representante do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, juntamente com o co-autor dessa ADI, representando o Movimento Democrático Brasileiro e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar uma
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, sem Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.

I DA AÇÃO

A anulação PEC 70 em sua totalidade

II DOS FATOS

O Projeto de Emenda Constitucional se comporta de maneira totalmente incostitucional, visando fazer alterações no Art. 5° da nossa CF, visto que a nossa constituição prevê no Artigo 60 §4 IV -  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais


Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a
contrariedade da PEC Nº 70, requeiro:

1 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

2 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,Peço deferimento.

Czar.Ban e CidGomes.
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Qua Out 31, 2018 1:22 pm
Relator: Ministro Fllost
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Sex Nov 09, 2018 10:20 am
DESPACHO

Intime-se o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União para se manifestarem no prazo de 3 dias.

Fllost
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Sex Nov 09, 2018 1:33 pm


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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Sex Nov 09, 2018 6:17 pm
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCESSO: ADI 008/2018

REQUERENTE: PSDB E MDB

REQUERIDO: PEC 070/2018

RELATOR: Ministro Fllost

ASSUNTO: Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a PEC 070/2018 Que amplia a gestão governamental sobre o Judiciário

EMENTA:
Parecer do AGU sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a PEC 70/2018

Egrégio Supremo Tribunal Federal,
  O  Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no Artigo 103, parágrafo 3 e artigo 131
da Constituição Federal, bem como na Lei n 9868/99 vem, respeitosamente, manifestar-se quanto à
presente ação direta de inconstitucionalidade.

RELATÓRIO:
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo da nulidade total da PEC cujo texto se transcreve a seguir:
'' Art 1º O °art. 5 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III - ninguém poderá ser submetido a contextos de tortura em caso de desregramentos médios ou menores;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada ou  atentado contra a vida, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo; salvo em caso de atentado contra a vida ou desrespeito moral e étnico individual ou de um grupo, praticado por um, ou vários conflituosos;

c) de trabalhos forçados; salvo em caso de atentado ao bem público e particular comprovado por lei;

d) de banimento; salvo em caso de atentado a pátria

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; salvo em caso de atentado contra a vida, ação terrorista, criação de quadrilha, e os demais crimes hediondos, podendo a lei interferir para punir de forma cruel o réu;''

Sustenta o requerente, em síntese, que a Lei Federal questionada, violaria o artigo 5,  pois estaria legislando sobre
assunto que, em regra, é uma clausula pétrea da Constituição e que não pode ser modificada, exceto por constituinte.
 Podemos notar que na PEC cuja sofre o pedido de Incostitucionalidade, altera vários incisos do Artigo 5, em algum deles, nota-se que a Emenda permite o trabalho forçado, a pena de morte em alguns casos, prisão perpétua e tortura.

II- DO MÉRITO:
Conforme relatado, o requerente sustenta que a PEC violaria o artigo 5 da Constituição que trata sobre os Direitos individuais,
nos seus incisos III, XIII e XLVII, uma vez que este artigo se trata de uma clausula pétrea, como dispõe no artigo 60 parágrafo
4 do mesmo livro.
  A respeito desta vale destacar que o mesmo está coberto de razão quando a suas observações. A Lei claramente desrespeita artigos que não poderão ser mudados, nem mesmo por Proposta de Emenda a Constituição, logo só poderão ser modificados por assembleia constituinte.
   A Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo 24, inciso I preconiza que é responsabilidade da União o direito penitenciário, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
  Além disso a Lei de Execuções Penais em seu Capitulo III trata do trabalho para presidiários, cujo é um possibilidade que os presos podem ter, como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva, sendo remunerados por tal esforço.

      Não irei entrar nem no mérito pena de morte em alguns casos, nem da tortura porque a ideia do trabalho forçado por si só já se julga inconstitucional.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se,
preliminarmente pelo conhecimento da ação direita,
quanto ao mérito, pela procedência do pedido veiculado pelo requerente,
devendo ser declarada a inconstitucionalidade da PEC 71/2018.

São essas, Excelentíssimo Senhor Relator, as considerações que
se tem a tem a fazer em face do artigo 103, parágrafo 3,da Constituição Federal.

09 de Novembro de 2018


CidGomes.
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Seg Nov 19, 2018 5:49 pm
Supremo Tribunal Federal


19 de novembro de 2018


NÓS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACORDAMOS PARA A  SEGUINTE AÇÃO:

AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE 08

Relator: Fllost
Redator Do Acórdão: Fllost

Objeto da ação: PEC 70

EMENTA: O Partido Social Democrata Brasileiro, na figura de seu filiado, GeraldoAlckmin, impetrou esta ação em face da PEC 70, por suposta agressão as cláusulas pétreas constante na carta magna.

A C Ó R D Ã O


Decisão: Os ministros do Supremo Tribunal Federal acordam, em maioria, pelo provimento da ação.

O presente projeto de lei é uma afronta ao Estado democrático de direito, uma vez que diminui, por vezes, cruelmente direitos a duras penas conquistados pela sociedade brasileira.

É pacífico na doutrina, que apenas normas que ampliem os direitos fundamentais, estes entendidos não somente aqueles expostos no art. 5°, mas todos aqueles que de alguma forma sejam uma proteção do individuo perante o Estado, uma obrigação prestacional deste para com aquele.

A presente PEC, simplesmente erradica ou diminui a níveis de ferimento do princípio da dignidade da pessoa humana, direitos consagrados pela carta magna. O legislador, quis reduzir nosso texto constitucional a tempos medievais, quiça, à antiguidade. Transcrevo a justificação do autor do projeto:

Hoje em dia, vivenciamos um estado que não tem jurisdição sobre sua própria segurança, presos por crimes hediondos são facilmente tornados legítimos, é necessário um estado que tenha total engenho sobre o Judiciário, e um país onde preso não tenha direitos, onde o encarcerado seja considerado uma imperfeição, e seja submetido a contextos igualitários ao crimes por ele cometido, sendo ratificado pela lei condenações de carácter perpétuo, pena contra a vida, extradição de brasileiros e violação da imagem do conflituoso por parte do órgão judiciário.

Por partes:

1 - não tem jurisdição sobre sua própria segurança: As instituições funcionam, e o poder judiciário mais do nunca está ativo e corrigindo excessos dos poderes, este acórdão é um exemplo disto.

2 - total engenho sobre o judiciário: Ainda que justificação de projeto, não receba tutela jurisdicional, este ponto demonstra total falta de respeito à divisão dos três poderes, doutrina consolidada em todo mundo ocidental desde a revolução Francesa.

3 - Preso não tenha direitos: Sabemos que qualificar grupos sociais, independente de seu status sociais, gerou massacres que envergonham a humanidade até hoje.

4 - Seja submetido a contextos igualitários ao crimes por ele cometido: esta parte, de certo, foi retirada do Código de Hamurabi, datado de 1772 A.C, é o velho brocardo popular: "Dente por dente, olho por olho."

5 - condenações de carácter perpétuo, pena contra a vida, extradição de brasileiros e violação da imagem do conflituoso por parte do orgão judiciário: Vedado expressamente pela constituição.

Por fim, em ferimento à cláusula pétrea do art. 60, §4 da Constituição federal, o seguinte projeto de emenda constitucional, se encontra inconstitucional em sua totalidade:



Art 1º O art. 5° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém poderá ser submetido a contextos de tortura em caso de desregramentos médios ou menores;

VII - é assegurada, nos termos da lei, o apoio do estado em entidades civis, militares e religiosas, não recebendo assistência do estado para tal;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; salvo em caso da prática de desregramentos hediondos

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, dados sobre do que se trata e a aprovação do orgão superior municipal;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, o não cumprimento deste fragmento pode conceber punições de carácter perpétuo;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem da autorização do estado para serem sancionadas;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude da lei;

XXI - as entidades associativas não possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, esse contexto é outorgado apenas por advogados, familiares e amigos, desde que aceitas pelo réu em questão;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, caso o autor faleça, a peça é penhorada pelo jurídico e o capital levantado é utilizado para realizar investimentos no município onde a família do autor se situa.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - passa a ser vetado o dinheiro de herança, o capital se tornará posse da união, e será utilizadas para investimentos em áreas educacionais e de saúde no município onde coabitam seus adeptos.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do município do cônjuge ou de filhos brasileiros;

XXXVII - poderão haver, em caso de necessidade, juízo ou tribunal de exceção;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; salvo em caso de, a ação praticada violar indiretamente a constituição moral e física de alguém, á propriedade privada ou bens públicos;

XL - a lei penal não retroagirá, uma vez sancionada, não poderá ser desfeita, apenas em caso de absolvição comprovada do réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão ou dos bens públicos do estado;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de tortuosidade e reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;               (Regulamento)

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos paramilitares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:


a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada ou  atentado contra a vida, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo; salvo em caso de atentado contra a vida ou desrespeito moral e étnico individual ou de um grupo, praticado por um, ou vários conflituosos;

c) de trabalhos forçados; salvo em caso de atentado ao bem público e particular comprovado por lei;

d) de banimento; salvo em caso de atentado a pátria

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; salvo em caso de atentado contra a vida, ação terrorista, criação de quadrilha, e os demais crimes hediondos, podendo a lei interferir para punir de forma cruel o réu;

L - não serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, seus filhos ficaram em um repartimento público até a emancipação do réu em questão, seus filhos poderão ser provisoriamente adotados, e depois devolvidos a réu assim que recuperar o direito á liberdade.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou hediondos, sendo extraditado para ser julgado em seu país de origem, respeitando a constituição brasileira;

LX - a lei terá ação facultativa quando a manter o processo restrito ao conhecimento externo;

LXIV - o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo em caso de comprovamento do desregramento do enclausurado

LXVI - a lei extingue a liberdade provisória, o conflituoso deverá permanecer privado de sua liberdade individual até o fim de seu período;

LXVII - haverá prisão civil por dívida legal;

LXVIII - não será concedida transferência do encarcerado, senão em virtude da lei;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, porém, a lei ainda possui um poder maior sobre a instituição sindical, associação, ou entidade de classe;

LXXII - o preso não terá direito á habeas data, senão em virtude da lei;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXVI - são gratuitos para todos, na forma da lei:                  (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são proibidas as ações de habeas corpus e habeas data, senão em virtude da lei;

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas excluem tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.[/right]


§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)                  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


Art 2º Os fragmentos citados no Art 1° são os modificados, os que não estão ai presentes, permaneceram do jeito em que se encontram na Constituição Federal.

Art 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor dois meses (sessenta dias) após sua publicação.




Todos esses direitos sacados em prol de um "Estado com total engenho do judiciário", ferem o seguinte artigo constitucional:

Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.


Nestes termos, a ação direta de inconstitucionalidade tem provimento.

Fllost
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Seg Nov 19, 2018 6:08 pm
VOTO

I DA AÇÃO

Na ação, os excelentíssimos representante do Partido da Social Democracia Brasileira, alega que o Projeto de Emenda Constitucional  70/2018 (remodelar o artigo 5° da constituição) é inconstitucional, pois fere o artigo  Artigo 60 ,inciso §4 IV, expressamente determina:
‘’Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais’’
 I -  a forma federativa de Estado;
II -  o voto direto, secreto, universal e periódico
 III -  a separação dos Poderes;
 IV -  os direitos e garantias individuais.


II DOS FATOS
Em vista daquilo que foi postulado pelo PGR e AGU, a emenda á constituição em questão fere o Artigo 60 da Constituição Federal, ferindo também direitos básicos garantidos a todos os cidadãos, ou seja, causando sua inconstitucionalidade.


III ENTENDIMENTO

Concluo que a lei claramente fere a Constituição Federal, alterando cláusulas pétreas e direitos básicos garantidos a todos os cidadãos. Desta forma, voto procedente a ADI.
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Em Andamento Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018

em Qui Nov 22, 2018 2:46 am
GABINETE DO MINISTRO Connell2015Cl - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vistos e examinados estes autos da ADI 008/2018, em que são os requerentes os Partidos PSDB
e MDB do CNRPG e requerido a PEC 70.

I – Relatório:

Trata-se de um ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC 70.

Os Requerentes sustentam que a PEC infringe o Art 60 da Constituição, em seu parágrafo 4 inciso IV.

O Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República se posicionam favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II- Fundamentação

Percebe-se que a emenda faz uma mudança em praticamente todo o Art 5 da Constituição, modificando ou
retirando alguns direitos. Como exemplo tem-se a permissão: do trabalho forçado; dos tribunais de exceção;
 da prisão perpétua; da pena de morte; da pena de banimento e da tortura em alguns casos, o que é totalmente
proibido pela Constituição.

A questão dos direitos a herança, respeito a integridade moral e física dos réus, a não extradição de estrangeiros
por crimes políticos entre outros, também foram direitos retirados pela PEC.

Essa proposta vai totalmente contra a nossa Constituição, que na época em que realizada foi tida como uma das
mais avançadas no mundo na questão das garantias e direitos individuais, tanto que foi apelidada de Constituição Cidadã.

Com isso, verifica-se que a PEC 70 em alguns pontos infringe as cláusulas pétreas, definidas no Art 60 da Constituição .
Nesse caso em seu parágrafo 4 inciso IV, que trata sobre a garantia dos direitos e garantias individuais

III – Dispositivo

Tendo em vista esses fundamentos, julgo por acompanhar o Ministro Relator.


Em 09 de Novembro de 2018.
                  Connell2015Cl                 
Ministro do STF
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