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Em Andamento [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Sex Out 26, 2018 1:36 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, Advogado .::Edy.vevo::. e entidade pública com registro definitivo no RPG, devidamente representado no CNRPG , vem à Corte impetrar uma ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.

I DA AÇÃO

A excelentíssima Ministra dos Transportes, @matmallos, na data de 26 de outubro de 2018, publicou a Portaria Nº 006/2018 que cria a Empresa Paulista de Administração de Portuário.

II DOS FATOS

A portaria em questão desrespeita o Artigo 37 da Carta Magna, na qual obriga o cumprimento dos seus regulamentos para a criação de Empresa Pública, especificamente, necessitando de Lei, aprovada pelo Congresso, para a instituição dela.

Da Constituição:

Título III    
Da Organização do Estado

Capítulo VII    
Da Administração Pública

Seção I    
Disposições Gerais


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX -  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 XX -  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;


DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida , quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida Cautelar suspendendo a Portaria até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO


Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade da Portaria 006/2018, requeiro:

1 -  A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que a Portaria contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos, Peço deferimento.
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Advogado .::Edy.vevo::.
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Qua Out 31, 2018 1:22 pm
Relator: Ministro Deesejado
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Qui Nov 01, 2018 10:21 pm
DESPACHO

Fica solicitada a manifestação de defesa do texto citado, do autor da portaria, Ministra dos Transportes @matmallos, pelo prazo de 48 horas.

Publique-se. Intime-se.

-.Deesejado.-
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Qui Nov 01, 2018 10:22 pm
[Emavaliacao][/Emavaliacao]
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Qui Nov 08, 2018 7:07 pm
DESPACHO

Intima o Procurador-Geral da República hujeito e o Advogado-Geral da União CidGomes. para darem o parecer sobre a ADI em 48 horas.

Publique-se. Intime-se.

Ministro do STF
-.Deesejado.-
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Qui Nov 08, 2018 8:46 pm

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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

em Sex Nov 09, 2018 6:34 pm
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCESSO Nº: ADI 009/2018

REQUERENTE: Sr Advogado Edy.Vevo

REQUERIDO: Portaria 006/2018

RELATOR: Ministro Deesejado

ASSUNTO: Ação Direta de Inconstitucionalidade com Medida Cautelar perante a portaria 006/2018 que cria a Empresa Paulista de Administração de Portuário.

I - RELATÓRIO
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo como objeto, a Portaria 006/2018, cuja essa portaria, criava uma empresa específica, foi objeto de controle de constitucionalidade, pois a CF determina que seja criado um Projeto de Lei para tal ato.

II - DO MÉRITO
 No mérito, deve ser reconhecido a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 006/2018 que cria uma empresa específica.
Como consta no pedido do Requerente, a portaria cria uma nova empresa, aparentemente vinculada ao Estado, esta portaria, vai contra a nossa Carta Magna que diz em seu Artigo 37 que:
'' A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX -  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX -  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;''


 Ou seja, fica claro com esse artigo, que a portaria é inconstitucional.

III-CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se,
preliminarmente pelo conhecimento da ação direita,
quanto ao mérito, pela procedência do pedido veiculado pelo requerente,
devendo ser declarada a inconstitucionalidade da Portaria 006/2018

São essas, Excelentíssimo Senhor Relator, as considerações que
se tem a tem a fazer em face do artigo 103, parágrafo 3,da Constituição Federal.

CidGomes.
Advogado Geral da União
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Em Andamento Re: [ADI] 009/2018 CONTRA A PORTARIA 006/2018 DA MINISTRA DOS TRANSPORTES

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