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DinoMale
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Arquivado [ADI] 010/2018 - Contra a PL N°372/2018 - Regulação de cenas televisionais

em Sab Out 27, 2018 12:50 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, Deputado Federal DinoMale e entidade pública com registro definitivo no RPG, venho à Corte impetrar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.

I DA AÇÃO

O excelentíssimo Presidente do Partido UBF (União Brasileira de Fronte), @Exeat, na data de 26 de Outubro de 2018, publicou o Projeto de Lei N°372/2018 que regula às cenas televisivas.

II DOS FATOS

Este mesmo projeto de Lei interfere o direito de liberdade à criação de arte pelas mídias, tercerizando erros dos pais/responsáveis e culpando as mesmas mídias de ocasionarem esses erros.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida , quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida Cautelar suspendendo o Projeto de Lei até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade do Projeto de Lei N° 372/2018, requeiro:

1 -  A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;


3 – A procedência do pedido, para que o Projeto de lei contestado na presente Ação seja declarado inconstitucional.

Nestes termos, Peço deferimento.


Deputado Federal DinoMale.
Connell2015Cl
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Arquivado Re: [ADI] 010/2018 - Contra a PL N°372/2018 - Regulação de cenas televisionais

em Qua Out 31, 2018 1:23 pm
Relator: Ministro Elias
elias2116
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Arquivado Re: [ADI] 010/2018 - Contra a PL N°372/2018 - Regulação de cenas televisionais

em Qui Nov 08, 2018 10:03 am
DESPACHO:

Fica intimado ao Procurador Geral da República, representante do Ministério Público, a postar o parecer da presente ação dentro do Prazo de 3 dias.

Elias2116

Publica-se, Cumpra-se.
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Arquivado Re: [ADI] 010/2018 - Contra a PL N°372/2018 - Regulação de cenas televisionais

em Sex Nov 09, 2018 12:28 pm



Apenas fazendo uma correção, o requerente não é Advogado, sim Deputado, além disso a data citada no final está incorreta, altera-se para 09 de novembro de 2018.
elias2116
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Arquivado Re: [ADI] 010/2018 - Contra a PL N°372/2018 - Regulação de cenas televisionais

em Sex Nov 09, 2018 4:43 pm
DESPACHO:

Decido arquivar a seguinte ação e indo, portanto, com o entendimento ao parecer da Procuradoria Geral República, de que a ação foi prejudicada, faltando o Presidente da República Sancionar ou vetar o Projeto ainda.
Elias2116

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