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Em Andamento [ADI] 11/2018 Contra o Projeto de Lei n° 392/2018 do Deputado Federal -Kopesh

em Qua 31 Out - 1:42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, representante do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , venho à Corte impetrar uma
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, sem Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.

I - DA AÇÃO

Sua Excelência, Deputado Federal pelo Movimento Brasil Livre (MBL) @-Kopesh , apresentou e aprovou o Projeto de Lei de número 392/2018, que revoga o artigo n° 236 da Lei Federal nº 4.737/1965 que dispõe da proibição da prisão cinco dias antes e quarenta-e-oito horas depois de período de eleições, salvo flagrante delito ou sentença criminal condenatória.

II - DOS FATOS

O projeto de lei supramencionado fere o artigo 15° da Constituição Federal, que diz:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
       I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
       II -  incapacidade civil absoluta;
       III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
       IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
       V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

de forma que, ao permitir que cidadãos sejam presos sem condenação criminal transitada em julgado, fere destes os direitos políticos garantidos pela Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.

O artigo 15° da Constituição Federal, ainda, dispõe sobre direitos e garantias individuais, nesse caso a garantia do direito de voto e de exercício da cidadania, ou seja, direitos políticos. Esse assunto qualifica o Artigo 15° como cláusula pétrea da constituição, não podendo ser alterado sob circunstância alguma.

III - ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a
contrariedade da Lei nº 392/2018, requeiro:


1 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;


2 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos, Peço deferimento.

jgldecjunior
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Em Andamento Re: [ADI] 11/2018 Contra o Projeto de Lei n° 392/2018 do Deputado Federal -Kopesh

em Qua 31 Out - 13:22
Relator: Ministro Fllost
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Em Andamento Re: [ADI] 11/2018 Contra o Projeto de Lei n° 392/2018 do Deputado Federal -Kopesh

em Sex 9 Nov - 10:23
DESPACHO

Intime-se o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União no prazo de 3 dias.

Fllost
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Em Andamento Re: [ADI] 11/2018 Contra o Projeto de Lei n° 392/2018 do Deputado Federal -Kopesh

em Sex 9 Nov - 13:36

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