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[PL] 504/2018 DELEGADO DO TRABALHO

em Qui Nov 08, 2018 12:34 am
Projeto de Lei Nº 504/2018
Do Sr. Deputado .::Edy,vevo::.




EMENTA: Visa a criação de agentes fiscalizadores do trabalho.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

CAPÍTULO I
DELEGADOS DO TRABALHO


SEÇÃO I
DA OBRIGATORIEDADE

Art 1º É obrigatório em toda empresa pública ou privada, ter um Delegado do Trabalho a cada 40 funcionários por empresa.

Parágrafo Único. É opcional ter nas empresas com menos de 40 funcionários, por empresa, um Delegado do Trabalho, devendo o Ministério Público do Trabalho decidir.

SEÇÃO II
DA FUNÇÃO


Art 2º Cabe ao Delegado do Trabalho:

I - Analisar as condições de trabalho;
II - Prestar informação ou comunicação de cumprimento ou não da legislação trabalhista e suas normas.
III - Gerar relatório, opcionalmente, Diário e ,obrigatoriamente, mensal, sobre o cumprimento da legislação trabalhista e suas normas na determinada empresa.
IV - Ter imunidade e autorização de entrada, permanência e registro das atividades na empresa, em todo local que houver acesso ao trabalhador.
V - Notificar o responsável pela empresa sobre os problemas relacionados ao trabalho que estejam acontecendo.
VI - Sendo formado em direito, mover ação trabalhista contra a empresa.
VII - Opinar sobre a elaboração de plantas, relatórios e afins que estejam relacionados ou possam se relacionar ao trabalhador de forma negativa ou positiva.
VIII - Sempre utilizar os equipamentos de proteção e normas de segurança gerais e específicas da empresa.
IX - Acionar as autoridades competentes, com ação em flagrante, quando houver necessidade.

SEÇÃO III
DOS REQUESITOS


Art 3º O Delegado do Trabalho é um membro do Ministério Público que entrará no cargo a partir dos requisitos seguintes:

I - Ter formação em Técnico do Trabalho ou em Direito trabalhista.
II - Passar na prova, tendo acertado ao menos 70% dela.
III - Ter mais de 3 anos no exercício da profissão ou de formação nela, relativas ao inciso Ideste artigo.

SEÇÃO IV
NA JUSTIÇA


Art 4º Na Justiça o Delegado do Trabalho poderá ser testemunha de qualquer uma das partes, podendo apresentar seus registros como provas válidas no processo.

Art 5º Também é de função do Delegado do Trabalho, quando for formado em direito, mover ação pública ou solicitar ao Ministério Público, quando for relativa a sua determinada empresa.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que o descumprimento das leis trabalhistas se dá pela falta de fiscalização que existe no trabalho, por isso resolvi criar esta PL para que os trabalhadores sejam amparados e tenham a quem recorrer de forma imediata quando seus direitos forem desrespeitados. Como também, o empregador ter a certeza de que sua empresa está dentro das normas e uma testemunha imparcial dentro dela.

Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2018

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.::Edy.vevo::.
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