CNRPG- Habbo
Registre-se no nosso fórum para criar seus tópicos. Lembrando: Use seu nick do Habbo

Envie projetos para a Câmara: s2.vc/enviarcnrpg

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 151
Pontos : 237
Data de inscrição : 26/09/2018
Ver perfil do usuário

Aprovado [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Qui Nov 08, 2018 10:42 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, representante do Partido Republicano Brasileiro (PRB) e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar uma
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Senador DrLuiz10, venho publicar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 039/2018, do então Deputado Federal e atual Presidente do Supremo Tribunal Federal marcelo0673, a quem venho me dirigir, ferindo em seus Artigos 1°, 2° da Lei, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

II DOS FATOS

Os Artigos 1° e 2° da Lei n° 039/2018, diz:

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao
comunismo.

Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as
seguintes alterações em seus artigos 1º e 20, caput e § 1º, nos seguintes
termos:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional ou de fomento ao embate de
classes sociais. (NR)
(...)
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional
ou fomentar o embate de classes sociais. (NR)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem
a cruz suástica ou gamada, a foice e o martelo ou quaisquer
outros meios para fins de divulgação favorável ao nazismo ou
ao comunismo.” (NR)''

Esses artigos, ferem a constituição federal nos artigos e incisos citados á seguir:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

V - o pluralismo político.

Art 5°, Inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art 5° , Inciso VIII -  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art 5°, Inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

Parágrafo um: eu me considero de DIREITA, porém, essa PL RASGA A CONSTITUIÇÃO AO MEIO, e, sem divergência política, nada vai pra frente, incluindo o RPG. O Nazismo matou por ideologia política, o comunismo matou por dois motivos principais: sim, em parte, por causa de seus líderes ANTIGOS, e, em maior parte, por ser um sistema FALHO;

Parágrafo dois: essa PL já havia sido vetada pelo Vice-Presidente da República, autorizado pelo Presidente da República, mas, após análise do veto, foi derrubado. Ou seja, duas pessoas com um enorme conhecimento sobre a constituição, de enorme capacidade, foram contrários a PL.

Parágrafo três: se essa Lei entrasse em vigor na vida real, PC do B, PCO, PCB, etc... seriam extintos, seria uma falta de divergência política enorme.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação, E, ABSOLVENDO AS QUEIXAS CONTRA O PCdoB COM BASE NESSA LEI , ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a
contrariedade da Lei nº 039/2018, requeiro:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

DrLuiz10


Última edição por Gabriel.Salvii em Sab Nov 17, 2018 10:51 am, editado 3 vez(es) (Razão : Alterando o título)
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 125
Pontos : 165
Data de inscrição : 12/07/2018
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Qui Nov 08, 2018 11:43 pm
Relator: Ministro Mano_Gil
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 132
Pontos : 170
Data de inscrição : 09/08/2018
Idade : 19
Localização : Paraná
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Sex Nov 09, 2018 12:30 am
DESPACHO

Intimo ao Procurador Geral da República @hujeito e ao Advogado Geral da União @Michel Temer, a postarem seus parecerem da presente ação no prazo de 3 dias.

Publique-se, Cumpra-se.


Mano_Gil.
Ministro do STF
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 39
Pontos : 61
Data de inscrição : 04/09/2018
Idade : 18
Localização : RJ
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Dom Nov 11, 2018 10:04 pm


avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 70
Pontos : 83
Data de inscrição : 31/08/2018
Idade : 20
Localização : Brasília, DF
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Ter Nov 13, 2018 11:43 pm


avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 132
Pontos : 170
Data de inscrição : 09/08/2018
Idade : 19
Localização : Paraná
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Qui Nov 15, 2018 2:48 am
Despacho

O processo encontra-se concluso, portanto pronto para ser pautado.

Publica-se, Intima-se.
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 132
Pontos : 170
Data de inscrição : 09/08/2018
Idade : 19
Localização : Paraná
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Sab Nov 17, 2018 12:26 am
Supremo Tribunal Federal

17 de Novembro de 2018

NÓS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACORDAMOS PARA A SEGUINTE AÇÃO:

Ação Direta de Inconstitucionalidade 012/2018

Relator: Ministro md2mateus
Impetrante: Senador DrLuiz10
Réu/ré: Lei 039/2018
Intimados: Advocacia Geral da União e Procurador Geral da República
Redator Do Acórdão: Ministro md2mateus

EMENTA: O Senador DrLuiz10 moveu uma ação na data de 08 de Novembro de 2018 contra a lei sancionada pela Presidência da República, sendo ela a Lei 039/2018, que dispõe em seu texto, obrigatoriedade do trabalho do preso, adotado no tema como " Tornando crime a apologia ao Comunismo, regime assassino e sanguinário, tal qual o nazismo, entre outros regimes totalitários. ’’

A C Ó R D Ã O 001/2018

Decisão: Os ministros, por 3 votos a 1, votaram para a aceitação da ADI e a inconstitucionalidade da lei.

I DOS VOTOS




Última edição por md2mateus em Sab Nov 17, 2018 3:03 am, editado 1 vez(es)
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 132
Pontos : 170
Data de inscrição : 09/08/2018
Idade : 19
Localização : Paraná
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Sab Nov 17, 2018 12:29 am
VOTO
Ministro Mano_Gil.

I DA AÇÃO

Na ação, o excelentíssimo Senador DrLuiz10, alega que O Projeto de Lei n° 039/2018 (‘’Ementa: Altera a redação da Lei n° 7.716, tornando crime a apologia ao Comunismo, regime assassino e sanguinário, tal qual o nazismo, entre outros regimes totalitários. ’’) é inconstitucional.

II DOS FATOS
O requerente utiliza os seguintes argumentos contra a constitucionalidade do Projeto de Lei;
‘’ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

V - o pluralismo político.

Art 5°, Inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art 5° , Inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art 5°, Inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

Parágrafo um: eu me considero de DIREITA, porém, essa PL RASGA A CONSTITUIÇÃO AO MEIO, e, sem divergência política, nada vai pra frente, incluindo o RPG. O Nazismo matou por ideologia política, o comunismo matou por dois motivos principais: sim, em parte, por causa de seus líderes ANTIGOS, e, em maior parte, por ser um sistema FALHO;

Parágrafo dois: essa PL já havia sido vetada pelo Vice-Presidente da República, autorizado pelo Presidente da República, mas, após análise do veto, foi derrubado. Ou seja, duas pessoas com um enorme conhecimento sobre a constituição, de enorme capacidade, foram contrários a PL.

Parágrafo três: se essa Lei entrasse em vigor na vida real, PC do B, PCO, PCB, etc... seriam extintos, seria uma falta de divergência política enorme.’’


III ENTENDIMENTO

Destino meu voto separando em alguns fatos, em questão do o pluralismo político em minha concepção a PL defende esse inciso da Constituição, tendo em vista que o Comunismo um regime totalitário ameaça a livre expressão.
De fato o Comunismo causou milhões de mortes, ofendendo diretamente os direitos fundamentais das pessoas, todavia o Projeto de Lei fere o Artigo 11do Regimento Interno no seguinte parágrafo.
§ 1. Não poderá ser proposta PECs ou PLs contra a democracia e/ou direito de livre pensamento e manifestação ideológica-política dos partidos e ideologias permitidas no CNRPG.
Desta forma devemos seguir Regimento Interno, sendo que o Comunismo é uma ideologia política e socioeconômica, portanto voto procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 39
Pontos : 53
Data de inscrição : 21/09/2018
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Sab Nov 17, 2018 10:49 am
avatar
Administração
Administração
Mensagens : 351
Pontos : 497
Data de inscrição : 30/06/2018
Ver perfil do usuáriohttp://cnrpg.forumeiros.com

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Dom Nov 18, 2018 9:49 pm
GABINETE DO MINISTRO Connell2015Cl - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vistos e examinados estes autos da ADI 012/2018.

I – Relatório:

Na ação, o excelentíssimo Senador DrLuiz10, alega que O Projeto de Lei n° 039/2018 (‘’Ementa: Altera a redação 
da Lei n° 7.716, tornando crime a apologia ao Comunismo, regime assassino e sanguinário, 
tal qual o nazismo, entre outros regimes totalitários. ’’) é inconstitucional.

II- Fundamentação

Concordo com os argumentos da PGR:

1 - em que afirma que "o Comunismo não é um regime democrático, pois em todos os exemplos
reais de Comunismo, o tipo de governo adotado foi a Ditadura do Proletariado"

2 - em relação que a lei não ofende a livre expressão da atividade intelectual, artística, 
cientifica e de comunicações, tendo em vista que ela criminalizaria apenas " aqueles que 
fabricarem, comercializarem, distribuirem ou veicularem símbolos, emblemas, ornamentos e 
distintivos ou propagandas que utilizem a foice e o martelo ou qualquer outros meios para 
fins de divulgação favorável ao Comunismo "

Porém, concordo também com o Argumento da AGU em relação que a PL infringe o Art 11 do 
Regimento Interno do RPG parágrafo 1:

" § 1. Não poderá ser proposta PECs ou PLs contra a democracia e/ou direito de livre 
pensamento e manifestação ideológica-política dos partidos e ideologias permitidas no CNRPG. "

Como o comunismo é uma ideologia permitida no CNRPG, a PL 39/2018 vai contra o Art 11 do Regimento Interno

III – Dispositivo

Tendo em vista esses fundamentos, julgo por acompanhar o Ministro Relator e declarar
inconstitucional a mudança promovida pela Lei 039/2018.

Em 18 de Novembro de 2018.
                  Connell2015Cl                 
Ministro do STF
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 78
Pontos : 96
Data de inscrição : 04/07/2018
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

em Qui Nov 22, 2018 8:27 pm
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Boa Noite Presidente, caros colegas ministros, excelentíssimo Procurador Geral da República e Advogado Geral da União. Antes, gostaria de saudar as belas sustentações de ambos em suas palavras.

Concordando com o excelentíssimo Procurador, gostaria de manifestar que Um Estado democrático de Direito não é necessariamente aquele que permite quaisquer pensamentos ou atos, pelo contrário, quando tais pensamentos ou atos põe em risco essas liberdades, entendo, assim como o Procurador, que os mesmos devem ser limitados ou inexistentes, até mesmo para o bom funcionamento do Direito da organização da sociedade, incluindo ai seus direitos e deveres.


Do voto: O excelentíssimo DrLuiz vem através de uma ação direta de inconstitucionalidade em desfavor da lei 39/2018, que, em simples palavras, proíbe, assim como o nazismo, a manifestação em favor do comunismo.
Entendo que a lei em questão não fere a constituição, uma vez que, a ferindo, o mesmo se poria em prática com a manifestação Nazista. A constituição, ao mesmo tempo que garante o pluralismo político e a liberdade as instituições políticas, também pode propor barreiras a ações ou ideologias que a propõe seu fim.
Ainda: O Fato do então excelentíssimo presidente/ vice-presidente o tivesse vetado há época, não significa que a lei é inconstitucional, apenas a vontade e a ocasião fizeram com que os mesmos o tomassem o veto a decisão.
Termino Como disse ontem o professor José Gomes Canotilho, “é função primária de uma constituição cidadã fazer ecoar os gritos do nunca mais: nunca mais a escravatura, nunca mais a ditadura, nunca mais o fascismo, nunca mais o nazismo, nunca mais o comunismo, nunca mais o racismo, nunca mais a discriminação”

Portanto, Voto pela constitucionalidade da lei 39/2018, fazendo, assim, com que seja vedada a manifestação pró comunista, assim como nazista e/ou fascista.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, previsto na Constituição de 1988, e essencial à democracia. Não há democracia sem que as pessoas possam expor as suas ideias e contrapor argumentos às manifestações dos outros. No entanto, há crimes que podem ser cometidos por meio da palavra, como, por exemplo, a injúria, a calúnia, a difamação, o racismo, a veiculação de símbolos ou propaganda nazista e a apologia ao crime. Em relação a este último crime, o Código Penal traz a seguinte definição: “Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção de três a seis meses, ou multa”. Portanto, há ampla liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, mas não se pode, por meio da manifestação do pensamento, cometer atos definidos como crime na legislação penal. Devemos, lembrar, também, que o STF, em várias ocasiões, como, por exemplo, quando julgou os casos da Lei de Imprensa editada durante o regime militar (ADPF 130) e entendeu que ela era incompatível com a Constituição de 1988, ou quando analisou o caso das biografias não autorizadas (ADI 4815) e afastou a exigência de prévia autorização para a publicação das obras, ou ainda quando reconheceu a constitucionalidade das marchas da maconha (ADPF 187) - em todas essas ocasiões, o Supremoreforçou a proteção da liberdade de expressão, impedindo a efetivação da censura prévia. No entanto, ao julgar o Caso Ellwanger (Habeas Corpus nº 82.424), o STF concluiu que a liberdade de expressão não protege manifestações de cunho antissemita, que podem ser objeto de persecução penal pela prática do crime de racismo. Esses casos são parâmetros que podem nos ajudar a fixar a fronteira entre liberdade de expressão e apologia ao crime. Os mesmos casos poderiam ter interpretações jurídicas diferentes, dependendo do país? Por quê? ROBERTO DIAS Sem dúvida, é possível que ocorram interpretações diferentes, dependendo do país. Há países com forte tradição de proteção da liberdade de expressão, como, por exemplo, os Estados Unidos da América, que estabelece ampla garantia de manifestação, principalmente em razão da previsão de sua primeira emenda constitucional. Em outros países, que de fato não são democráticos, obviamente que não se poderia imaginar uma forte proteção da liberdade de expressão, mas, ao contrário, contundentes práticas de censura. E há países democráticos que não têm a mesma visão dos Estados Unidos, como o próprio Brasil, ou a França, que garantem a liberdade de expressão, mas não admitem, por exemplo, manifestações antissemitas
Conteúdo patrocinado

Aprovado Re: [ADI] 012/2018 Contra a PL 039/2018

Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum