CNRPG- Habbo
Registre-se no nosso fórum para criar seus tópicos. Lembrando: Use seu nick do Habbo

Envie projetos para a Câmara: s2.vc/enviarcnrpg

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 151
Pontos : 237
Data de inscrição : 26/09/2018
Ver perfil do usuário

Votação [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sex Nov 09, 2018 11:14 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, representante do Partido Republicano Brasileiro [PRB] e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar uma
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.


I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Senador DrLuiz10 [PRB/RS], venho por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade N° 013/2018 protestar contra a PL n° 116/2018 dos senhores Mano.:Mc.Guga:. e Jair..Bolsonaro / SP e RJ, pois fere a CONSTITUIÇÃO FEDERAL nos Art 1° e Art 2° da Lei, que diz:

Art 1º Será proibida, a partir da aprovação dessa lei, a produção e criação de publicidades a fim de atrair o publico mais jovem, utilizando crianças.

Art 2º A lei entra em contravenção penal, a empresa pode ser multada pelo nível de apelação que a publicidade possui.


II DOS FATOS

Essa Lei rasga a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seus seguintes artigos/incisos:

Art 5° Inciso  IX -é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art 5° Inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a
contrariedade da Lei nº 116/2018, requeiro:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,  peço deferimento, visto que artigos e incisos da constituição são feridos, principalmente os que tratam de: liberdade, e de comunicação social.


Última edição por Gabriel.Salvii em Sab Dez 08, 2018 1:05 am, editado 3 vez(es) (Razão : Alterei o título)
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 125
Pontos : 165
Data de inscrição : 12/07/2018
Ver perfil do usuário

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sex Nov 09, 2018 6:37 pm
Relator designado: Ministro Connel
avatar
Administração
Administração
Mensagens : 351
Pontos : 497
Data de inscrição : 30/06/2018
Ver perfil do usuáriohttp://cnrpg.forumeiros.com

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Qui Nov 22, 2018 3:39 am
DESPACHO

Intimo ao Procurador Geral da República @hujeito e ao Advogado Geral da União @CidGomes. ,
a postarem seu parecer da presente ação no prazo de 3 dias.

Publique-se, Cumpra-se.

Em 22 de Novembro de 2018.

                  Connell2015Cl                 
Ministro do STF
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 39
Pontos : 61
Data de inscrição : 04/09/2018
Idade : 18
Localização : RJ
Ver perfil do usuário

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Qui Nov 22, 2018 10:12 pm
Procuradoria Geral de República

22 de novembro de 2018.

IMPETRANTE: Deputado DrLuiz10;
CAUSA: Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018.

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Procurador Geral da República hujeito,
venho através desta Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018, requerer
ao Supremo Tribunal Federal, a ACEITAÇÃO
da ADI 013/2018 pelos movitos atestados seguintes:

II DOS FATOS

A ADI em questão trata sobre a Lei de número 116/2018, de autoria do Deputado Mano.:Mc.Guga:., que tem como artigos:

Art 1º Será proibida, a partir da aprovação dessa lei, a produção e criação de publicidades a fim de atrair o publico mais jovem, utilizando crianças.

Art 2º A lei entra em contravenção penal, a empresa pode ser multada pelo nível de apelação que a publicidade possui.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

O impetrante afirma que a Lei é inconstitucional pois vai de encontro aos Artigos 5 e 220 da Constituição Federal, e de fato, ao passo que
a Lei PROÍBE a produção e criação de publicidades com crianças agride principalmente o Artigo 220 da Constituição Federal, que diz:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Agride também o parágrafo segundo deste artigo:

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Nesse caso a censura se baseia em proibir as crianças de participar de publicidade mediante contratos com empresas publicitárias, originadas por uma natureza ideológica e política conservadora de "proteção" às crianças.

Podemos ressaltar também o Artigo 221, em seu inciso IV, que diz:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

(...)

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Portanto, o que a lei prega em sua justificativa já é garantida na Constituição Federal, tendo em vista que caso uma publicidade demonstre
desrespeito pelos valores éticos e sociais da família, estes "defendidos" na Lei, já é inconstitucional por si só, portanto,
a lei é absolutamente INCONSTITUCIONAL, pois agride os Artigos 5 e 220 da Carta Magna de 1988, sendo portanto a ADI procedente.


III ENTENDIMENTO

Devido aos fatos aqui apresentados, a Procuradoria Geral da República resolve:

ACEITAR a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018.

Procurador Geral da República hujeito.
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 70
Pontos : 83
Data de inscrição : 31/08/2018
Idade : 20
Localização : Brasília, DF
Ver perfil do usuário

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sex Dez 07, 2018 8:39 pm
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO




PROCESSO Nº: ADI 013/2018

REQUERENTE: Sr Senador DrLuiz10

REQUERIDO: PL 116/2018

RELATOR: Ministro Connel

ASSUNTO: Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ao PL 116/2018 que proíbe as publicidades afim de atrair o público mais jovem utilizando crianças.

I - RELATÓRIO
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo como objetivo o Projeto de Lei 116/2018 que proíbe as publicidades afim de atrair o público mais jovem utilizando crianças, foi objeto de controle de constitucionalidade, pois a Constituição Federal em seu Artigo 220 nos diz o seguinte:

''Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.''

II - DO MÉRITO
No mérito, deve ser reconhecido a INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 116 que proíbe as crianças de participarem de propaganda.
Como consta no pedido do requerente, o Projeto de Lei fere a Carta Magna em especial no seu Artigo 20.

III-CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se,
preliminarmente pelo conhecimento da ação direita,
quanto ao mérito, pela procedência do pedido veiculado pelo requerente,
devendo ser declarada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 116/2018

São essas, Excelentíssimo Senhor Relator, as considerações que
se tem a tem a fazer em face do artigo 103, parágrafo 3,da Constituição Federal.

CidGomes.
Advogado Geral da União
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 39
Pontos : 53
Data de inscrição : 21/09/2018
Ver perfil do usuário

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sab Dez 08, 2018 1:05 am
PEDIDO DE VISTA


Após o voto do Ministro Relator, do ministro mateus, do ministro gabriel e do ministro doug, pediu vista o Ministro Gabriel.Salvii.




 
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Gabriel.Salvii
avatar
Administração
Administração
Mensagens : 351
Pontos : 497
Data de inscrição : 30/06/2018
Ver perfil do usuáriohttp://cnrpg.forumeiros.com

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sab Dez 08, 2018 1:19 am
I - DECISÃO LIMINAR:


Eu, excelentíssimo (a) Ministro Connell2015Cl junto com os Ministro Doug, Mateus e Gabriel, 
na data de 08/12/2018, venho por meio desta liminar ,suspender os efeitos 
da PL 116/2018.

A liminar ficará em vigor até a apreciação final da ADI pelo Plenário do STF.

Ass: Ministro Connell2015Cl
avatar
Poder Judiciário
Poder Judiciário
Mensagens : 39
Pontos : 53
Data de inscrição : 21/09/2018
Ver perfil do usuário

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

em Sab Dez 08, 2018 6:01 pm
PEDIDO DE VISTA


Analisado o processo, com tempo para reflexão, e para elaboração do voto do relator, entrego as vistas, mantendo meu voto já proferido.
Julgamento pronto para ser retomado.



  
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Gabriel.Salvii
Conteúdo patrocinado

Votação Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018

Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum