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[PL] 513/2018 - Isenção de carga horária produtiva para responsáveis de portadores de doenças, deficiências, transtornos e/ou síndromes

em Sex Nov 09, 2018 11:52 am
Projeto de Lei Nº 513/2018
Do Sr. Deputado DinoMale [NOVO/MG]


Emenda que isenta carga horária produtiva para responsáveis de portadores de doenças, deficiências, transtornos e/ou síndromes

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1° Esta lei irá isentar qualquer carga horária de produção no ramo trabalhista para aqueles que necessitam cuidar de portadores de doenças, transtornos, síndromes e/ou deficiências, assim não sendo obrigado a cobrir toda carga horária estabelecida na empresa.

Art 2° Todas as empresas vigentes em território nacional deverão abrir cotas paras as vagas dentro da empresa em quaisquer que sejam as áreas (Cabe a empresa denominar qual área deseja instalar a cota, não sendo necessário que essa cota seja obrigatória em todos os setores) de 10% do efetivo de funcionários.

Art 3° Quaisquer responsáveis por idosos que tenham necessidades especiais ou que não tenham capacidade própria de sobrevivência, terão espaço dentro dessa lei.

Art 4° Quaisquer responsáveis por portadores de autismo diagnosticado devem também estar em acréscimo dessa lei, devido ao fato da dificuldade social que o mesmo possa ter.

Art 5° Empresas que não atuam com carga horária ou que tenham porte abaixo de efetivo de 30 funcionários, deve-se ter pelo menos uma cota aberta para 5% para responsáveis pelo tal, e caso não ocorra de não possuir candidatos á vaga que encaixem nesse quadro, não será ressarcido qualquer tipo de multa para tal estabelecimento.

Art 6° Empresas que não obedecerem esta lei, serão ressarcidas com multas de 20% o valor da renda anual da mesma, acrescentando esse valor ao IPTU da tal.

Art 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Devido ao encarecimento de remédios, aos duros casos de realidade não somente brasileira e sim mundial, de pais que se desdobram para conseguir as cargas horárias que empresas estabelecem aos funcionários e ainda ter cuidado com portadores de deficiências, transtornos e/ou síndromes devem ser ressarcidos pelo Estado uma proteção para assim garantir uma melhora de vida tanto ao responsável e também para o portador.

Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2018

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Deputado federal DinoMale
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