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[PL] 515/2018 - Legalização do uso de Cannabis para uso de Pesquisas Científicas e/ou Medicinal

em Sex Nov 09, 2018 12:35 pm
Projeto de Lei Nº 515/2018
Do Sr. Deputado DinoMale [NOVO/MG]

Legalização do uso da Cannabis para Pesquisas Científicas e/ou uso Medicinal

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1° O Estado autoriza o uso da Cannabis para uso científico e/ou medicinal, sem punir ou prender qualquer indivíduo que praticar o mesmo, se tornando legal.

Art 2° O Estado deve também incentivar a pesquisa e uso medicinal da mesma, em conjunto com os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, para buscar novas formas de tratamento usando a planta.

Art 3° Somente será comercializado á Centros de Pesquisa cadastrados do governo, Farmácias cadastradas e será fiscalizado todos os comércios e centros cadastrados mensalmente, por um representante da Polícia Federal. Quaisquer quebra de lei e comercialização para uso recreativo da mesma, será cancelado o cadastro do mesmo local do Estado e todos os envolvidos serão julgados, processados e presos.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Temos muitas doenças que muitos brasileiros sofrem e com uma proteína da Cannabis ajuda a aliviar as dores que estes mesmos portadores sofrem assiduamente, recebendo história de pais e/ou responsáveis que acabam quebrando a Lei de plantação de maconha para retirar tal proteína e muitas outras que a Cannabis possuí para aliviar a dor daquele que precisa de tal.

Sala das Sessões, 9 de Novembro de 2018

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Deputado Federal DinoMale
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