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[PER] 32/2018 - Define prazo máximo para a apresentação de projetos na câmara.

em Sex Nov 09, 2018 4:41 pm
Proposta de Emenda ao Regimento Nº 32/2018
Do Sr. VIP DougMitoTheOne

Define prazo máximo para a apresentação de projetos na câmara.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do parágrafo único, anterior ao Art.7 do Regimento Interno do RPG, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art 1º O art. 11, inciso I do Regimento Interno do RPG passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 11 .......................................
    I - PEC (Proposta de Emenda à Constituição): ......................
         h) Após a postagem no fórum, o projeto terá 45 dias para ser apresentado e votado pela Câmara de Deputados. Ao terminar esse prazo, caso o projeto ainda esteja aguardando apresentação, será arquivado pela Mesa Diretora da casa.``



Art 2º O art. 11, inciso II do Regimento Interno do RPG passa a vigorar com a seguinte redação:

 ``Art 11 ............................
      II - PER (Proposta de Emenda Regimental): ....................
          d) Após a postagem no fórum, o projeto terá 30 dias para ser apresentado e votado pela Câmara de Deputados. Ao terminar esse prazo, caso o projeto ainda esteja aguardando apresentação, será arquivado pela Mesa Diretora da casa.``



Art 3º O art. 11, inciso III do Regimento Interno do RPG passa a vigorar com a seguinte redação:

 ``Art 11 ......................
      III - PL (Projeto de Lei): .....................
           h) Após a postagem no fórum, o projeto terá 45 dias para ser apresentado e votado pela Câmara de Deputados. Ao terminar esse prazo, caso o projeto ainda esteja aguardando apresentação, será arquivado pela Mesa Diretora da casa.``




Art 4º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Caros deputados, senadores e administração , atualmente em nosso fórum existem vários projetos antigos ainda aguardando apresentação e/ou votação por parte do autor do mesmo, as vezes o autor nem é mais membro do RPG e a proposta permanece na `` fila `` para apresentação.
Portanto essa Proposta de Emenda ao Regimento busca eliminar propostas antigas e/ou que o autor não tem mais vínculo com o RPG para poder apresenta-la.

Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2018

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