CNRPG- Habbo
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[PER] N° 033/2018 - Acresce cláusulas pétreas ao código penal e eleitoral do CNRPG.

em Sex Nov 09, 2018 6:05 pm
Proposta de Emenda ao Regimento Nº 033/2018
Do Sr. Senador DrLuiz10 [PRB/RS]

Visa tornar alguns artigos, incisos e parágrafos essenciais do Código Penal e Eleitoral em cláusulas régias, não podendo ser alteradas nem por Proposta de Emenda ao Regimento (PER).

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do parágrafo único, anterior ao Art.7 do Regimento Interno do RPG, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art 1°: Os seguintes Artigos, incisos e parágrafos do Código Penal Eleitoral passam a se tornar cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados/retirados nem por Proposta de Emenda ao Regimento (PER), como já citado anteriormente, salvo á exceção disposta no Art 2° dessa PER.

Art. 1, Inciso II, parágrafo único:Não estará previsto Imunidades à qualquer membro que a detenha, quando cometer Infrações Penais Comuns ou Crimes de Responsabilidade.

Art.24 - São inimputáveis:
I - Aqueles que não são membros do CNRPG;

Art.29 Retratação pública - A pena de retratação pública deverá ser feita nas plataformas oficiais do CNRPG (fórum, grupo do Whatsapp) ou durante uma sessão legislativa, a critério do juízo.

Art 2°: As cláusulas pétreas só serão retiradas por meio de outra Proposta de Emenda ao Regimento, contendo no mínimo, todos os votos favoráveis - 1, sendo votada na Comissão de Constituição e Justiça.

Art 3°: Essa emenda entra em vigor 1 (uma) semana após aprovada.

JUSTIFICAÇÃO

Os artigos, incisos e afins citados acima são de EXTREMA IMPORTÂNCIA para o CNRPG. Contudo, para garantir sua permanência, adicionemo-as como cláusulas pétreas, para maior segurança.

Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2018

DrLuiz10
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Última edição por DrLuiz10 em Sex Nov 09, 2018 6:06 pm, editado 1 vez(es) (Razão : Título)
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