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LuizGustavoADVO
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Aprovado [PL] 523/2018 Altera o Artigo 19 do decreto 5.123

em Sab Nov 10, 2018 11:56 am
Projeto de Lei Nº 523/2018
Do Sr. Senador LuizGustavo698 PPM/MG

Ementa: Altera o artigo 19 do Decreto 5.123/04

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1º O Art. 19. Proibi a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio. Passa a ser, a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio não sera proibido.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Já que todas as munições e produtos controlados são fiscalizados pela DFPC, então por que a proibição do mesmo em comércios armamentistas e credenciados?

Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2018

_________________________________
LuizGustavo698


Última edição por Searl em Ter Dez 11, 2018 8:30 pm, editado 5 vez(es) (Razão : Título errado.)
Searl
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Aprovado Re: [PL] 523/2018 Altera o Artigo 19 do decreto 5.123

em Ter Dez 11, 2018 8:29 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller Searl, venho por meio desta declarar a APROVAÇÃO DA PL 523 POR:

SIM : 05
ABS : 02
NÃO : 04
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