CNRPG- Habbo
Registre-se no nosso fórum para criar seus tópicos. Lembrando: Use seu nick do Habbo

Envie projetos para a Câmara: s2.vc/enviarcnrpg

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 15
Pontos : 26
Data de inscrição : 14/10/2018
Idade : 38
Localização : Brasília
Ver perfil do usuário

[Portaria] 012/2018 - Implementação de uma Lei Orçamentária Mensal para o SUS

em Sab Nov 10, 2018 11:29 pm


PORTARIA Nº 012/2018 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2018

Visa um acordo mensal de envio de verba por parte do governo federal destinado aos diretórios estaduais do Sistema Único de Saúde, dando mais autonomia para os diretórios realizarem os gastos necessários para a manutenção das unidades de saúde públicas.

O MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

INSTITUI:


Art. 1º Fica estabelecido um valor fixo de envio mensal para os diretórios do Sistema Único de Saúde (SUS), cedendo uma maior autonomia para estes implementarem mudanças necessárias em cada unidade.

Art. 2º Os gastos realizados pelos diretórios devem ser relacionados apenas com questões estruturais e exclusivas da unidade, sendo vedada qualquer mudança administrativa sem autorização do Ministério de Integração Social.

Art. 3º O valor fixo de envio mensal pode ser alterado de acordo com necessidades especiais em que se encontra determinada unidade do Sistema Único de Saúde, onde é de importância a acréscimo monetário ao orçamento deste.

Art. 4º Fica-se, então, estabelecidos os seguintes orçamentos que deverão ser enviados aos diretórios estaduais do Sistema Único de Saúde (por ordem decrescente de população):

I - São Paulo: R$ 3.400.000.000,00
II - Minas Gerais: R$ 1.500.000.000,00
III - Rio de Janeiro: R$ 992.000.000,00
IV - Bahia: R$ 984.000.000,00
V - Paraná: R$ 975.000.000,00
VI - Rio Grande do Sul: R$ 974.000.000,00
VII - Pernambuco: R$ 961.000.000,00
VIII - Ceará: R$ 960.000.000,00
IX - Pará: R$ 954.000.000,00
X - Santa Catarina: R$ 947.000.000,00
XI - Maranhão: R$ 946.000.000,00
XII - Goiás: R$ 939.000.000,00
XIII - Amazonas: R$ 925.000.000,00
XIV - Paraíba: R$ 920.500.000,00
XV - Espírito Santo: R$ 920.000.000,00
XVI - Rio Grande do Norte: R$ 919.500.000,00
XVII - Mato Grosso: R$ 919.000.000,00
XVIII - Alagoas: R$ 918.500.000,00
XIX - Piauí: R$ 918.000.000,00
XX - Distrito Federal: R$ 913.000.000,00
XXI - Mato Grosso do Sul: R$ 912.000.000,00
XXII - Sergipe: R$ 911.000.000,00
XXIII - Rondônia: R$ 908.000.000,00
XXIV - Tocantins: R$ 907.000.000,00
XXV - Acre: R$ 901.000.000,00
XXVI - Amapá: R$ 900.000.000,00
XXVII - Roraima: R$ 899.000.000,00

Art. 5º Esta portaria entra em vigor no mês seguinte da data de sua publicação.



Vito.Lavezzo
Ministro da Integração Social
Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum