CNRPG- Habbo
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Em Andamento [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sex Nov 16, 2018 10:22 pm
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

16 de novembro de 2018.

IMPETRANTE: Deputado Federal !b=-Davi-=d!
ACUSADO: Vice-Presidente da Câmara baztoz

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Deputado Federal !b=-Davi-=d! , venho através desta ação denunciar ao Supremo Tribunal Federal,
o(a) senhor(a) Vice-Presidente da Câmara baztoz, pelos fatos atestados abaixo:  

II DOS FATOS

O Vice-Presidente da Câmara baztoz deu o direito da palavra pros deputados debaterem o Projeto de Lei apresentado em questão. Porém, após a leitura completa do PL e a exposição de ideias do primeiro deputado inscrito à fala, o Vice-Presidente VETOU os outros deputados que tinham o direito da palavra, com o pretexto de que queria celeridade na votação de mais projetos. Após isso, deu início a votação, ignorando todos os pedidos e apelações dos demais deputados presentes e inscritos para à fala.

Provas:

PRINT 01:
https://prnt.sc/ljcv11


PRINT 02:
https://prnt.sc/ljcz3c


PRINT 03:
https://prnt.sc/ljczbs


III ENTENDIMENTO

Eu, deputado federal !b=-Davi-=d!, como inscrito para ser o próximo orador para a discussão do PL, me sinto lesado pelo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados baztoz, por descumprir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 21, pois não havia baderna que justificasse a postura do mesmo.
Com base no Artigo 5°, Parágrafo Único, inciso X do Regimento Interno do RPG, com o relato dado acima e o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eu peço que a Mesa Diretora seja punida com advertência pela Administração.

"Art.5 PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Parágrafo Único. Quando a Mesa Diretora ou um membro dela deixar de cumprir suas funções com compromisso e imparcialidade, procurando favorecer um dos lados, pessoa ou partido, entre outras desqualificações, que prejudicará o RPG, será advertida ou cassada pela Administração."


"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO HABBO

TÍTULO III – SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

............................................................................................................
Art. 21. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo em caso de intervalo por motivos de baderna/tumulto."


                                           
Atenciosamente, Deputado Federal !b=-Davi-=d! [NOVO/RJ]
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sab Nov 17, 2018 12:14 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR.

na figura de seu procurador, Advogado DJ_GUILHERMEKKK (OAH 011), vem, nos termos do Código de Processo Penal no Artigo 396 apresentar resposta à acusação, em relação aos fatos contra ele imputados Referente ao processo denominado: Queixa 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

                                                                                                              Da acusação
No tempo em que se alegam os fatos, o acusado supostamente teria agido de maneira reprensória violando então o Art 21.

Art. 21. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo em caso de intervalo por motivos de baderna/tumulto


                        Quanto ao artigo citado pela acusação
Art. 21. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo em caso de intervalo por motivos de baderna/tumulto

É Evidente que o então réu @baztoz não interrompeu o discurso de ninguém, Ele apenas Negou a palavra aos deputados ou seja, Se foi negada não houve um discurso direto.

                                                                                                                        Dos Fatos

O mesmo alega que Não houve tumulto, Porem na prova de número 1 podemos observar várias pessoas conversando.´




E o tumulto continua.. Com até frases que ofendiam o Então Vice-Presidente da câmara.




E o tumulto continua, Sem respeitarem a sessão.




                                                            Do Direito

É previsto no regimento interno da câmara:  

                                                                                                              Seção II – Presidência

Art. 12. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
               I – quanto às sessões da Câmara:


 a) presidi-las;
 b) manter a ordem;
 c) conceder a palavra aos Deputados;

                                                                                            Entendimento

O Presidente da câmara dos deputados pode sim usar esse método de aceleração.
Ele deixou 3 pessoas falar / Debaterem sobre tal projeto e como viu que iria demorar, Optou por acelerar o processo e assim encerrou os pedidos de palavras.
Afirmo novamente que Cabe a quem estiver presidindo a sessão  c) conceder a palavra aos Deputados;

Dos pedidos

                     Deste modo, pede-se ao Ministro relator, entendendo que não houve consumação do crime, a absolvição desde já do Reu, nos termos do Código de Processo Penal:


 Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  ...

                  III - não constituir o fato infração penal;

Nestes termos, peço deferimento.

Respeitosamente,


                                        DJ_GUILHERMEKKK
                                            Advogado
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sab Nov 17, 2018 12:22 am
Mostrarei o então depoimento do réu, para melhor entendimento.
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sab Nov 17, 2018 12:26 am


O Réu acrescenta que estava tendo um tumulto absurdo, Onde pode observar-se nas provas do então impetrante.

E pelo encerramento da sessão, É garantido pelo seu direito Regimental.

Art. 17. As sessões terão duração "ilimitada", tendo seu encerramento nas possibilidades abaixo:


II - Cabe a quem está presidindo a Mesa encerrar a sessão caso já esteja longa demais ou não possua ninguém para substituir;


IV - Tumultos absurdos;
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Ter Nov 20, 2018 2:41 am
Vara judicial designada: Ministro Gabriel
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Ter Nov 20, 2018 12:45 pm
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Ter Nov 20, 2018 3:18 pm
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARECER EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO

IMPETRANTE: Advogado Vito.Lavezzo
PROCURAÇÃO: Presidente da Câmara dos Deputado baztoz
AÇÃO: Queixas conjuntas 078/2018 e 080/2018

I DA AÇÃO

O impetrante da acusação alega que meu cliente violou o Art 5º Parágrafo Único do Regimento Interno do CNRPG que consta a seguinte redação:

"Art.5 PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Parágrafo Único. Quando a Mesa Diretora ou um membro dela deixar de cumprir suas funções com compromisso e imparcialidade, procurando favorecer um dos lados, pessoa ou partido, entre outras desqualificações, que prejudicará o RPG, será advertida ou cassada pela Administração."


Porém, o presidente da câmara, baztoz, não deixou de cumprir suas funções, pois este não favoreceu nenhum viés político expresso em sessão. A razão de ter avançado para a votação do projeto de lei pode ser visto no primeiro print apresentado pela acusação, onde o acusado mostra apenas que queria a votação do projeto de lei, porque tinha o interesse de que outrros projetos ainda fossem votados naquela noite, caracterizando o interesse do presidente numa sessão mais fluida e que o saturamento de projetos no fórum pudesse ser amenizado.

Além da falsa acusação de que o Deputado Davi apresentou, ele ainda complementou dizendo que o meu cliente violara o Art. 21 do Regimento Interno do CNRPG, que conta a seguinte redação:

Art. 21. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo em caso de intervalo por motivos de baderna/tumulto."

Todavia, o acusado não interrompe nenhum discurso, até porque, como disse o próprio autor da queixa, baztoz apenas vetou a palavra dos outros após ter deixado que o primeiro orador expusesse suas ideias a cerca do projeto de lei apresentado. Sendo assim, não interrompeu ninguém e muito menos transferiu a discussão sobre aquele projeto para uma outra sessão. Porém, caso o presidente da câmara quisesse ter interrompido, ele poderia. Visto que, naquele momento, estava havendo conversas paralelas de outros deputados fora do sussurro, o que atrapalha a oratória dos discursadores, o que pode ser caracterizado como baderna ou tumulto. Exemplificando isso, são as falas dos deputados MisterLucassm e dea471 no print 1 apresentado pela acusação. E também as falas dos deputados MisterLucassm, que ofende o presidente da câmara de "WAGABUHNDO"(vagabundo), e evertonluis23.

II DO ENTENDIMENTO

Tendo em vista que havia baderna na sessão, inicialmente exibida pelo Advogado Guilherme e posteriormente analisada por mim, torna-se irrefutável que o réu não tinha condições de prosseguir com o debate e com a sessão, sendo que os próprios deputados presentes na sessão e autores de protestos não colaboraram com a ordem.

III DO PEDIDO

Apresentados os fatos e argumentos deste parecer, peço ao dileto Ministro que absolva o réu, por este não ter cometido nenhuma infração prevista no Código Penal do CNRPG:

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;



Senhor Advogado Vito.Lavezzo
Ordem dos Advogados Habbo
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Nov 22, 2018 11:04 pm
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Nov 29, 2018 2:37 pm
Findado o prazo para prestação depoimentos de testemunha.


O Juízo irá postar o depoimento das testemunhas, e após
ouvirá acusação e defesa.
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Nov 29, 2018 2:43 pm
TESTEMUNHA: SEARL
              
     
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Nov 29, 2018 2:45 pm
TESTEMUNHA: Evilaso
              
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qua Dez 05, 2018 11:00 pm
Ao ministro relator, Solicito um adiamento pois eu Advogado de defesa estou sem internet, e Retorno dia 12
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Dez 06, 2018 12:24 am
                                             MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA


Do testemunho   Searl

A algumas pautas que a defesa tem a necessidade de posicionar-se sobre.

Contestação 1


Sobre o chanceller estar ao lado / ocupando uma cadeira na mesa diretora não significa que ele é o Chanceller auxiliar da sessão ou seja, ele não tem autoridade sobre.

Fundamentação - 1

Art.97 São atribuições especiais dos Chanceler: ( Regimento interno do CNRPG )

I - Poder se sentar, quando cadeira disponível, na mesa diretora da Câmara, podendo exercer autoridade, se autorizado pela mesa;
VII - Poderá ser auxiliar de um membro do poder quando convocado por ele;


O mesmo não tinha autoridade nenhuma pois não foi nomeado como Chanceller auxiliar pelo presidente, e nem o auxilio do mesmo foi pedido.


O mesmo alegou que tinha diversos chanceller's todavia os mesmos não faziam o desejo do então Réu baztoz, Cabe a ele decidir quem será o chanceller auxiliar se ele não compactuava com nenhum dos mediante a situação não há oque se alegar.

O artigo é claro quanto a isso e volto a reforça-lo

Art.97 São atribuições especiais dos Chanceler:
I - Poder se sentar, quando cadeira disponível, na mesa diretora da Câmara, podendo exercer autoridade, se autorizado pela mesa;
VII - Poderá ser auxiliar de um membro do poder quando convocado por ele;

Se o mesmo não compactuava com as ideias do baztoz e não foi nomeado não há oque se alegar.

é nota-se interessante o fato de que o mesmo antes de expor o fato de ser chanceller reconhece o tumulto


E ainda acrescenta que mesmo com os tumultos a sessão foi finalizada rapidamente.


Porem ele o Preisidente da câmara apenas utilizou seu Direito concedido pelo REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Art. 17. As sessões terão duração "ilimitada", tendo seu encerramento nas possibilidades abaixo:
IV - Tumultos absurdos;
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Dez 06, 2018 12:45 am
MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA


Do testemunho - Evilaso


Refuto totalmente, pois o mesmo chegou a dar um intervalo na sessão para avaliar o projeto, e constatou que não havia motivo para arquivamento.

Reforçando no testemunho do Searl onde o mesmo cita o intervalo.


Ou seja nesses pontos em expecifico há de certa forma uma contradição, Então a defesa solicita o
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Qui Dez 06, 2018 2:09 pm
Manifestações indeferidas;


O Juízo em momento oportuno intimará a defesa para os esclarecimentos finais.
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sab Dez 08, 2018 4:27 pm
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

em Sab Dez 08, 2018 4:30 pm
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Em Andamento Re: [Queixa] 80/2018 Contra o Vice-Presidente da Câmara Bazt

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