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[Queixa] 004/2018 - Contra o Excelentíssimo harveycapel

em Dom Nov 18, 2018 6:39 pm
AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

18 de Novembro de 2018

IMPETRANTE:
Deputado Federal Exeat
ACUSADO: Deputado Federal harveycapel

I DA AÇÃO

Eu, Excelentíssimo Deputado Federal Exeat, veio por meio desta, impetrar uma ação ao Tribunal Superior Eleitoral, contra o Deputado Federal harveycapel, pelos fatos atestados abaixo:
II DOS FATOS

a) "Quer entrar em minha coligação?" [...] "Podemos ceder o Min. da Integração ou Transparência..."
"Me dar no caso?"
"Sim..."


III ENTENDIMENTO

Como demonstra a imagem, o Deputado harveycapel, demonstrando-se já como um pré-candidato à Presidência da República, o mesmo vem me oferecer o Ministério da Integração Social ou da Transparência e CGU, em troca de apoio político em sua candidatura à Presidência da República. Considera-se como crime tal ato, de acordo com o Código Eleitoral do CNRPG, nos seguintes artigos e incisos:

Seção 01 - DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO
Art.01 São crimes de corrupção eleitoral:
I - Corrupção eleitoral ativa: oferecer dinheiro, presente ou qualquer vantagem para o eleitor em troca de voto, ainda que a oferta não seja aceita;
Pena - Suspensão da diplomação, retratação, cassação do mandato ou inelegibilidade por até 3 eleições.




Capítulo I - INFRAÇÕES PENAIS COMUNS:
Art.01 São Infrações Penais Comuns (IPC):
VII - Compra de votos ou práticas de corrupção;

Tendo apresentado as provas e o entendimento, requesto ao TSE que aplique a pena máxima ao Deputado Federal harveycapel, deixando-o inelegível por até três eleições.
Sala de Denúncias, 18 de novembro de 2018
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Re: [Queixa] 004/2018 - Contra o Excelentíssimo harveycapel

em Ter Nov 20, 2018 2:05 pm
DESPACHO

Distribuído ao ministro Connell2015Cl.

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