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DrLuiz10
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Arquivado [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

em Qua Nov 21, 2018 10:12 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

21 de Novembro de 2018

IMPETRANTE: Senador e Vice-Presidente da câmara dos deputados DrLuiz10
CAUSA: Contra a queixa 084/2018

I DA AÇÃO

Eu, senhor(a) Senador e Vice-Presidente da câmara dos deputados DrLuiz10, do Partido Republicano Brasileiro e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar este Mandado de Segurança ,
com fundamento no artigo art. 5º, XXXV da Constituição Federal e de acordo com a
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, pelo ferimento dos direitos seguintes:

II DO DIREITO

A Queixa 084/2018, de autoria do senhor guiguinhoHop, apresenta os seguintes fatos destacados abaixo:

- O mesmo denuncia a MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Baztoz (presidente) e DrLuiz10 (vice-presidente);
- O mesmo, mal informado, cita que o baztoz é o vice;
- o mesmo denúncia EXCLUSIVAMENTE o BAZTOZ, percebido nos trechos: `` O Senhor Baztoz, atual Vice-Presidente da Mesa, entra para fazer sessão sem o mínimo requerido para poder presidir a mesma, além de presidi-la demonstrando total despreparo, encerrando a sessão às 20:27 horas, ou seja, com 57 minutos decorridos de sessão. ´´, além de mostrar dois print´s EXCLUSIVAMENTE sobre o mesmo, o primeiro, mostrando que eu NÃO estava lá;
- Em seu final, diz `` Por meio destas acusações, solicito a cassação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. ´´.

SENHORES, se, eu SEQUER estava presente, e ele denúncia ÚNICO e EXCLUSIVAMENTE o BAZTOZ, por que, eu, excelentíssimo vice-presidente DrLuiz10 DEVO SER CASSADO JUNTO? Isso claramente seria um GOLPE.

COLABORA-SE COMIGO OS SEGUINTES ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL:

Art.39 - Extingue-se a punibilidade:

I - pelo desligamento do agente no CNRPG;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

DO CÓDIGO DE PROCESSOS GERAIS:

Art.15 Não havendo provas contra o acusado, o mesmo será declarado inocente.

Colabora-se ainda:

Art. 386. do Código de Processo Penal: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008);

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008);

III ENTENDIMENTO

Pelos fatos apresentados aqui, solicito ao Supremo Tribunal Federal o deferimento do Mandado de Segurança, visto que, um homem seria CONDENADO, sem SEQUER ter participado do ato. CONTUDO, não estou solicitando o arquivamento da denúncia, visto que ela tem fundamentação legal. Apenas solicito que, eu, DrLuiz10 seja considerado ABSOLVIDO de imediato.

DrLuiz10
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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

em Qua Nov 21, 2018 11:36 pm
Relator designado: Matheus
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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

em Qua Nov 21, 2018 11:49 pm
DESPACHO

Solicito o parecer do Procurador da República @hujeito no prazo de 48 horas.

Publique-se. Intime-se.
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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

em Qui Nov 22, 2018 8:45 pm
22 de novembro de 2018.

IMPETRANTE: Deputado DrLuiz10;
CAUSA: Mandado de Segurança 004/2018.

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Procurador Geral da República hujeito,
venho através deste Mandado de Segurança de número 004/2018, requerer
ao Supremo Tribunal Federal, o ARQUIVAMENTO
do Mandado de Segurança 004/2018 pelos movitos atestados seguintes:

II DOS FATOS

No Mandado de Segurança de DrLuiz10, este se refere à Queixa 084/2018, esta que acusa a Mesa Diretora, portanto o próprio impetrante, porém esta Queixa foi ARQUIVADA pelo Ministro Relator Connell2015Cl,
portanto o Mandado de Segurança fica prejudicado, sendo passível portanto de arquivamento.

III ENTENDIMENTO

Devido ao arquivamento da Queixa originária deste Mandado de Segurança, a Procuradoria Geral da República resolve por arquivá-la.



Procurador Geral da República hujeito.
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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

em Sex Nov 23, 2018 3:14 pm
I - DECISÃO:

Solicito o arquivamento do Mandado de Segurança de número 004/2018, a queixa originária foi arquivado, portanto não a razões para prosseguir com o mandado .

Em 23 de Novembro de 2018.


Ministro do STF
Md2Mateus.

Prazo de 3 dias para recorrer da decisão.

Publica-se, Cumpra-se.
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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 004/2018 Contra a Queixa 084/2018

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