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N.Damasceno
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Aprovado [PL] 625/2018 Autoriza convênios para obras e serviços em terras indígenas

em Qua Dez 05, 2018 12:05 am
Projeto de Lei Nº 625/2018
Do Sr. Chanceler e Deputado N.Damasceno - PV/TO.

Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras e serviços públicos voltados para povos indígenas, através da autorização de convênios para tais.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para realização de obras públicas e prestação de serviços voltados para povos indígenas, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
§ 1º Consideram-se voltados para terras indígenas as obras e os serviços realizados dentro dos limites das terras indígenas.
§ 2º A colaboração federativa de que trata esta Lei dar-se-á mediante celebração de convênios de cooperação que poderão ter como partes a União e quaisquer dos demais entes da Federação, não sendo necessária a participação unânime dos entes em cada um deles.

Art. 2º Os convênios de apoio federativo celebrados com fundamento nesta proposição poderão ter como objeto tanto a realização de obras públicas quanto a prestação de serviços públicos nas áreas de transporte, saneamento, abastecimento de água, fornecimento de energia, educação, saúde, segurança, assistência social, lazer, proteção ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável.
§ 1º Ficam autorizadas a gestão associada de serviços públicos, a transferência total ou parcial de encargos e a cessão de servidores para os fins previstos nesta Lei.
§ 2º É garantido aos povos indígenas o direito de serem ouvidos, em consulta prévia, sobre as atividades pertinentes aos acordos previstos nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A principal reivindicação dos povos indígenas do Brasil é o respeito às suas terras. Mas, mesmo quando a terra é demarcada, não cessa a responsabilidade do Estado. Os indígenas são cidadãos que têm direitos, inclusive de acesso a serviços públicos, que devem ser respeitados. Constituem comunidades que não podem ser esquecidas pelo poder público, pois o isolamento forçado e a omissão na prestação de serviços aos quais esses povos têm direito são, assim como a invasão de suas terras, formas de marginalização.
Lamentavelmente, ainda é comum que as questões pertinentes a terras indígenas sejam vistas sob a perspectiva do conflito, com ênfase nas dificuldades e nos desafios. Em lugar disso, o que propomos é viabilizar a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para que, juntos, possam cumprir melhor suas responsabilidades.

Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2018
_________________________________
N.Damasceno
-Kopesh
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Aprovado Re: [PL] 625/2018 Autoriza convênios para obras e serviços em terras indígenas

em Ter Dez 11, 2018 9:38 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller -Kopesh, assumindo o cargo de Presidente Interino da câmara dos deputados, declaro a PL 625/2018 APROVADA POR:

SIM : 04
ABS : 01
NÃO: 01
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