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Aprovado [PL] 633/2018 Destina recursos de multas para Educação Ambiental

em Qua Dez 05, 2018 10:42 pm
Projeto de Lei Nº 633/2018
Do Sr. Chanceller e Deputado N.Damasceno – PV/TO.

Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.795, 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.

Art. 2º A Lei nº 9.795, de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
“Art.18-A - Devem ser destinados ‘a Implementação das Políticas Públicas e Ações em Educação Ambiental, 20 % (vinte por cento), dos Recursos arrecadados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), por meio da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental.
Parágrafo único. As Políticas Públicas e as Ações em Educação Ambiental, referidas no caput, observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo órgão gestor, previsto no art. 14 desta lei. .”

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Passada mais de uma década de aplicação da Lei nº 9.795/1999, evidencia-se claramente a necessidade imperiosa de mais recursos para assegurar a efetividade e eficácia das ações em Educação Ambiental, através da conscientização de todos, com uma mudança de cultura, de atitudes e comportamentos, em relação ao ambiente comum a todos.

No entendimento geral, construído em todas as Conferências até hoje realizadas, a Educação Ambiental, é uma das formas mais objetivas, no ensino formal e informal e nas iniciativas junto às comunidades, de conscientar e interiozar em cada geração, a vital importância de preservar a Terra.

Por tanto, é justo que parte da arrecadação provindas de multas ambientais sejam destinadas aos programas educacionais ambientais, visando genuinamente prevenir novas ilegalidades mediantes a legislação ambiental vigente.

Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2018
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N.Damasceno
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Aprovado Re: [PL] 633/2018 Destina recursos de multas para Educação Ambiental

em Qui Dez 13, 2018 9:30 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller -Kopesh, assumindo o cargo de Presidente Interino da câmara dos deputados, declaro a PL 633/2018 APROVADA POR:

SIM : 05
ABS : 00
NÃO: 01
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