CNRPG- Habbo
Registre-se no nosso fórum para criar seus tópicos. Lembrando: Use seu nick do Habbo

Envie projetos para a Câmara: s2.vc/enviarcnrpg

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 11
Pontos : 14
Data de inscrição : 20/11/2018
Ver perfil do usuário

Aprovado [PEC] 097/2018 Inclui entre os direitos sociais constitucionais o direito ao meio ambiente saudável

em Qui Dez 06, 2018 12:12 am
Proposta de Emenda à Constituição Nº 097/2018
Do Sr. Chanceller e Deputado N.Damasceno – PV/TO

Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:


Art. 1º O art. 6 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o meio ambiente saudável, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

As Constituições atuais, da maioria dos países, abordam o meio ambiente como direito fundamental do ser humano.

Dependemos do meio ambiente.
O meio ambiente oferece aos seres vivos as condições essenciais para a sua sobrevivência e evolução. A sociedade humana não se sustenta sem água potável, ar puro, solo fértil e sem um clima ameno. Não há economia sem um ambiente estável.
Nada mais justo que o mesmo passa a ser reconhecido como direito social constitucional, contribuindo assim para a valorização da vida das pessoas.

É de vital importância que o meio ambiente saudável esteja também listado como um Direito Social assegurado pela Constituição Federal ao lado da educação, da saúde, da alimentação, do trabalho, da moradia, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

Sala das Sessões,  01 de Dezembro de 2018

_________________________________
N.Damasceno
avatar
Deputado
Deputado
Mensagens : 54
Pontos : 65
Data de inscrição : 02/11/2018
Idade : 22
Localização : Brumado, Bahia, BRASIL <3
Ver perfil do usuário

Aprovado Re: [PEC] 097/2018 Inclui entre os direitos sociais constitucionais o direito ao meio ambiente saudável

em Ter Dez 11, 2018 8:50 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller Searl, venho por meio desta declarar a APROVAÇÃO DA PEC 097 POR:

SIM : 10
ABS : 03
NÃO : 00
Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum