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Aprovado [PL] 638/2018 Dedução do IR para as doações a entidades de proteção aos animais

em Sex Dez 07, 2018 9:16 pm
Projeto de Lei Nº 638/2018
Do Sr. Chanceler e Deputado N.Damasceno – PV/TO

Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Art. 2º A Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 13-A. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, as doações efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de proteção aos animais, inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim pelos órgãos federais competentes.
Parágrafo único. As doações mencionadas no caput não serão dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.”

Art. 3 O art. º6o da Lei no 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o .................................................................................
II – o art. 26 da Lei no 8.313, de 1991, o art. 1o da Lei no 8.685, 1993, e o art. 13-A da Lei no 9.249, de 1995, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
Parágrafo único. Esta Lei terá vigência durante os primeiros cinco anos-calendários subsequentes ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro já reconhece que os animais devem ser protegidos. .

Urge adaptarmos a legislação tributária para igualmente oferecer proteção aos animais. Para tanto, propõe-se que as pessoas jurídicas possam deduzir do imposto de renda as doações efetuadas àqueles que prestem serviços de proteção aos animais, inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim.

Esse benefício fiscal auxiliará na implementação dessa importante política pública, pelo que contamos com a colaboração dos Nobres Pares para o aprimoramento e aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2018
_________________________________
N.Damasceno
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Aprovado Re: [PL] 638/2018 Dedução do IR para as doações a entidades de proteção aos animais

em Qui Dez 13, 2018 9:37 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller -Kopesh, assumindo o cargo de Presidente Interino da câmara dos deputados, declaro a PL 638/2018 APROVADA POR:

SIM : 05
ABS : 01
NÃO: 00
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