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Aprovado [PER] 38/2018 Acrescenta a função de designar relatoria de projetos antigos nas competências do Secretário da Câmara

em Sex Dez 14, 2018 6:38 pm
Proposta de Emenda ao Regimento N° 38/2018
Da Sra. Deputada ,Mythicara - Partido Verde/SP

Propõe que a função de designar relatorias de projetos antigos seja de competência do Secretário da Câmara

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do parágrafo único, anterior ao Art.7 do Regimento Interno do RPG, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art 1º O art.8 do Regimento Interno do RPG passa a vigorar com a seguinte redação. acrescido do seguinte inciso:

''Art 8. Compete ao Secretário da Casa:


I - Substituir o Presidente e Vice todas as suas funções em caso de ausência do mesmo, exceto XV. 


II - Votar, em qualquer ocasião, salvo quando estiver presidindo a sessão, na qual terá voto de desempate.

III - Designar a relatoria de projetos antigos para parlamentares ativos, seguindo o seguinte critério:

a) A escolha do relator deverá ser feita de acordo com a ideologia de seu partido, não podendo ser atribuído à um parlamentar projeto que entra em conflito com sua ideologia partidária ou pessoal.''

Art 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria da Câmara por vezes é um cargo que não tem atribuições alguma, sem funções, se torna um simples cargo inútil, sem utilização ou necessidade de existência. Foi anunciado que serão designados novos relatores à projetos antigos, para que as sessões não se encerrem tão cedo devido à falta de projetos, então, poderíamos atribuir essa função ao Secretário, que deverá analisar o projeto e designá-lo a alguém que corresponda ao pensamento presente nele. Exemplo: um projeto antigo busca flexibilizar o porte de armas no Brasil, caso seja necessário, a sua relatoria deverá ser designada à um parlamentar de direita cujo pensamento presente no projeto seja o mesmo que o dele.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2018.

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,Mythicara
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Aprovado Re: [PER] 38/2018 Acrescenta a função de designar relatoria de projetos antigos nas competências do Secretário da Câmara

em Sab Dez 15, 2018 11:49 am
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller -Kopesh, assumindo o cargo de Presidente Interino da câmara dos deputados, declaro a PER 38/2018 APROVADA POR:

SIM : 05
ABS : 00
NÃO: 00
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Aprovado Re: [PER] 38/2018 Acrescenta a função de designar relatoria de projetos antigos nas competências do Secretário da Câmara

em Sab Dez 15, 2018 11:58 am
Sessão conduzida com meu auxílio pelo Chanceller N.Damasceno.
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Aprovado Re: [PER] 38/2018 Acrescenta a função de designar relatoria de projetos antigos nas competências do Secretário da Câmara

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