CNRPG- Habbo
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Pedro Rezende
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Absolvido [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Seg Jul 30, 2018 3:55 pm
 AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



IMPETRANTE: Deputado Pguirf
ACUSADO: Deputado Surfmastercraft

I DA AÇÃO:

Eu, o Excelentíssimo senhor Deputado Pguirf, venho por meio desta, denunciar ao Supremo Tribunal Federal o Excelentíssimo Senhor Deputado Surfmastercraft pelos fatos que seguirão logo abaixo

II DOS FATOS:

O deputado supracitado ameaça a nossa democracia e seu valor super-estimado por todos os membros do CNRPG, quando diz: '' Se o Mirook for eleito quem vai dar golpe 'vai ser nois' ''. Torna-se evidente ameça a nossa democracia levando-se em consideração o partido o qual o mesmo é membro, o PCdoB, cuja a ideologia é de fama internacional, e conhecida por trazer consigo o cheiro de sangue e ditaduras totalitárias que ameaçaram a Democracia no seu valor maior: A decisão do povo!
A acusação é fundamentada no print abaixo feito no dia desta denúncia:
                                                                                                                           https://imgur.com/a/BH0JUPM

III DE DIREITO:

O deputado Surfmastercraft infringe a Lei nº 1.802 de 5 de Janeiro de 1953 em seus artigos 5º ao 10º,com destaque para o Art. 8, que normatizados coibem:


   Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ela estabelecida.

   Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave.

   Parágrafo único. A pena será agravada de um terço quando o agente do crime for o Presidente da República, o Presidente de qualquer das Casas do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Governador ou Secretário de governo estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal.

   Art. 6º Atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade:

   a) do Presidente da República, de quem eventualmente o substituir ou no território nacional, de Chefe de Estado estrangeiro.

   Pena: - reclusão de 10 a 20 anos aos cabeças e de 6 a 15 anos aos demais agentes.

   b) do Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Chefes do Estado Maior Geral, Chefes do Estado Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Presidente do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados, Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, Governadores de Estados ou de Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como, no território nacional, de representante diplomático, ou especial, de Estado estrangeiro com o fim de facilitar insurreição armada.

   Pena: - reclusão de 8 a 15 anos aos cabeças, e de 6 a 10 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave; reclusão de 12 a 30 anos aos cabeças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte.

   c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício ou função ou em represália do que houver praticado.

   Pena: - reclusão de 6 a 12 anos aos cabeças e de 3 a 8 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave.

   Parágrafo único. Quando se tratar de atentados, contra a incolumidade ou a liberdade, a pena, em qualquer dos casos, será reduzida de um têrço.

   Art. 7º Concertarem-se ou associarem-se mais de três pessoas para a prática de qualquer dos crimes definidos nos artigos anteriores.

   Pena: - reclusão de 1 a 4 anos.

   Parágrafo único. A pena será aplicada em dôbro se a associação revestir a forma de bando armado e agravada da metade em relação aos que a promoverem ou organizarem.

   Art. 8º Opor-se, diretamente, e por fato, à reunião ou livre funcionamento de qualquer dos poderes políticos da União.

   Pena: - reclusão de 2 a 8 anos, quando o crime fôr cometido contra poder de União ou dos Estados reduzida, da metade quando se tratar de poder municipal.

   Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço, quando o agente do crime fôr chefe de um dos poderes da União ou dos Estados, ou comandante de unidade, militar federal, ou estadual.

   Art. 9º Reorganizar ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por fôrça de disposição legal ou fazê-lo funcionar nas mesmas condições quando legalmente suspenso.

   Pena: - reclusão de 2 a 5 anos; reduzida da metade, quando se tratar da segunda parte do artigo.

   Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente têrmo a qualquer processo ou pena com fundamento neste artigo.

   Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas sempre de maneira inequívoca, a qualquer das entidades reconstituídas ou em funcionamento na forma do artigo anterior.

   Pena: - reclusão de 1 a 4 anos.


IV DOS PEDIDOS:

Sendo assim, é requerido por meio desta denúncia, e pelo autor, a aplicação da punição prevista o mais severamente, como se diz na lei.


                                                                                                  Deputado Pguirf
.::Edy.vevo::.
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Qua Ago 01, 2018 12:47 am
Supremo Tribunal Federal

01 de agosto de 2018

NÓS, MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACORDAMOS PARA A  SEGUINTE AÇÃO:

DENÚNCIA 006/2018
Relator: Ministro Elias
Impetrante: Deputado Federal PedroRezende
Réu/ré: Deputado Federal e Presidente do PcdoB SurfSmartCraft
Intimados: SurfSmartCraft
Redator Do Acórdão: Ministro .::Edy.vevo::.

EMENTA: O impetrante da Ação, excelentíssimo Deputado Federal PedroRezende, acusa o réu SurfSmartCraft de tentativa de golpe à Constituição, após ter afirmado, vide print, que iria dar um golpe caso o Deputado Federal Mirook se tornasse Presidente da Câmara.

A C Ó R D Ã O 003/2018

Decisão: Os ministros, por 3 votos à 2, seguindo o divergente, a favor do réu, ministro .::Edy.vevo::., absolveram o réu das acusações.

I DOS VOTOS


Última edição por .::Edy.vevo::. em Qui Ago 02, 2018 2:16 pm, editado 1 vez(es)
Regimonha
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Qua Ago 01, 2018 3:04 pm
[quote="Regimonha"]
[Reprovado][/Reprovado]

ACORDÃO (Min. Regimonha)

I INTRODUTÓRIO
Com vista na Ação Processual Parlamentar impetrada pelo Deputado Pguirf, direcionada ao Deputado Surfmastercraft,
promovida sua relatoria pelo Excelentíssimo Ministro Elias, venho difundir a minha observação (Análise) em teor da Ação Processual Parlamentar.

II EMBASAMENTO
Com base na Ação Processual que ressalta e dispõe os
artigos do 5° ao 10°, da Lei n°1.802 de 5 de Janeiro de 1953, que os normatizados tratam:

Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ela estabelecida.

CONTRAPONTO:
Todavia, o Deputado tem imunidade parlamentar como resguarda e ressalva a Constituição Federal expressamente no Artigo 53.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC nº 35/2001)

Esses políticos têm a liberdade e independência do exercício de suas atividades sem correrem o risco de serem processados judicialmente.
Todas as normas de proteção aos congressistas estão previstas na Constituição Federal Brasileira.

III SUFRÁGIO
       Tendo em vista os autos do processo, embasamento e o uso do seu direito constitucional de se expressar sem
quaisquer restrições como terceiros, não testemunho indício de malefício ao âmbito legislativo, visto que apenas
pela expressão não subtende- se a intenção de se fazer o mesmo, quanto menos ao Rpg. Haja vista que estamos lidando com uma casa que é porta do Rpg,
onde a expressão “Vai ter golpe”, já se tornou banalizada. Entretanto é de notório saber que o Acusado era candidato à Presidência da Câmara dos Deputados,
o que de certa forma o atenta à sua moral e ética por essa expressão, porém cabe aos eleitores e votantes do mesmo contemplarem isto.



Assinado,
_______________Regimonha_______________
  (Ministro do Supremo Tribunal Federal)
marcelo0673
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Qui Ago 02, 2018 1:11 pm
Presidente do Supremo Tribunal Federal marcelo0673.

I DA AÇÃO

A acusação afirma que o parlamentar Surfmastercraft teria destilado suas intenções antidemocráticas ao ameaçar praticar um golpe ao
candidato, e atual Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Mirook, caso a eleição realmente se efetivasse. A acusação justifica a queixa
com o entendimento de que tais ameaças atentam contra os princípios democráticos da nossa nação.

II DOS FATOS


Entre os fatos que ocorriam no momento da queixa, aquele de maior relevância para o entendimento dessa ação penal é o local onde se encontrava o acusado,
tal como o contexto e horário de sua fala. Pronunciando a possível ameaça fora da tribuna, sendo assim, fora de sua função legislativa.

III ENTENDIMENTO

O Deputado Federal, figura consagrada constitucionalmente como representante do POVO, agride de forma contundente o estado democrático de direito ao destilar intenções
contrárias à ordem democráticas quaisquer que seja o contexto. Apesar do intenso e bem sustentado pedido de defesa pela consideração da imunidade parlamentar que o congressista goza,
o entendimento dessa Suprema Corte em reiterados processos foi de que a imunidade substancial do parlamentar não aplica-se em atos e declarações proferidas fora do contexto legislativo,
tampouco fora da tribuna da câmara.

Eu, Ministro marcelo0673, julgo portanto pela condenação do réu.

Assinado,
marcelo0673
(Presidente do Supremo Tribunal Federal)
.::Edy.vevo::.
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Qui Ago 02, 2018 2:12 pm
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Denuncia  006/2018

31 de julho de 2018

IMPETRANTE: Deputado Federal - PedroRezende
Réu: Surfmastercraft
Relator: Ministro Elias

VOTO VOGAL

Ministro .::Edy.vevo::.


I DA AÇÃO

O excelentíssimo Deputado Federal PedroRezende diz, em sua denuncia, que o Deputado Federal Surfmastercraft ATENTOU contra a democracia – baseando-se na Lei nº 1.802 de 5 de Janeiro de 1953 em seus artigos 5º ao 10º, com destaque para o Art. 8 - ao dizer que incitará ao golpe caso o Deputado Federal Mirook fosse eleito Presidente da Câmara.

II DOS FATOS

Há vasta necessidade de comprobação do crime, e não apenas utilizar as palavras proferidas pelo Deputado Federal Surfmastercraft como absolutas ao desejo ou ação que irá mover, e se realmente irá, contra o, até então, Deputado Federal Mirook e a democracia. É sabido lembrar que o uso da palavra “ golpe “ está mais que adaptada em vários sentidos, não tem força sem descrição contextual, diferente de dizer “Ditadura militar já” ou “golpe militar/comunista/fascista já”, que está relativamente ligados a lesão ao Estado Democrático de Direito. Ademais, o uso da palavra se tornou banal na câmara, sendo uma forma de expressão comum, mas que não tem efeito nenhum.

III ENTENDIMENTO

Entendo que não há motivos para a condenação do réu, haja vista que até o próprio Presidente da Câmara, Mirook, disse ao tribunal que era apenas uma brincadeira, fato confirmado pelo próprio réu nesta sessão.  Desta forma, voto pela improcedência da denúncia.

------------------------------------------
Assinado: Ministro .::Edy.vevo::.
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

em Sex Ago 03, 2018 2:44 am
Denúncia contra o deputado Surfmastercraft
Impetrante: Deputado Pguirf

A ação diz respeito a uma suposta ameaça a democracia do Habbo quando o deputado Surfmastercraft
“Se o Mirook for eleito, quem vai dar o golpe vai ser nós”
O Deputado ainda considera o fato do réu ser filiado ao partido Comunista do Brasil que, segundo ele, é conhecida por atrocidades, ditaduras e ameaça a democracia.
OBS: Os prints estão anexados junto a denúncia.
O deputado se baseou na lei n’ 1.802, nos artigos 5 a 10.
Do entendimento:
 Ao analisar a denúncia, é notório que o réu, deputado Surfmastercraf, atentou-se em praticar supostos crimes contra o deputado Mirook, até mesmo se o fosse presidente da república, o que faz essa denúncia mais grave. Por isso, aceitei a denúncia e estou levando ao plenário para apreciação reparar supostos erros cometidos, se assim o plenário entender.
Análise dos artigos 5 a 10, como o impetrante solicitou:
Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ela estabelecida.
 As eleições são, de forma direta, um atributo da constituição. Ao não realizarmos ou desfaze-las, estamos sim violando a mesma. Por isso, ao meu entendimento, se o deputado Mirook houvesse ganho a eleição e o deputado Surf... fizesse o que fora dito pelo mesmo, estaria violando e atentando a constituição. Já que isso, apresentado em provas, é um fato. Considero o artigo na aplicação dessa denúncia.
Art. 6º Atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade: ... Presidente da República, chefe de estado.
 O réu, ao proferir as palavras na qual levou a denúncia, considera-se que o art. 6 seria violado. Todavia, como isso não aconteceu, não considero o art 6 nessa denúncia.
Art. 7º Concertarem-se ou associarem-se mais de três pessoas para a prática de qualquer dos crimes definidos nos artigos anteriores.
 A denúncia não fundamenta a participação de um ou mais pessoas. Embora as palavras proferidas pelo réu fazem a entender que haveria mais pessoas na participação do ato, não se comprova a participação de outrem. Como o artigo anterior, desconsidero esse também.
Art. 8º Opor-se, diretamente, e por fato, à reunião ou livre funcionamento de qualquer dos poderes políticos da União.
 Palavras proferidas pelo réu, dá-se a entender que, ao aplicar um golpe, estaria sim opondo-se a harmonia dos poderes e seu funcionamento. Considero o artigo na aplicação da denúncia.
Art. 9º Reorganizar ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou fazê-lo funcionar nas mesmas condições quando legalmente suspenso.
 Ao meu entender, a prática e as palavras ditas e feitas pelo réu, fere o artigo 9 dessa denúncia. Dispor-se de meios ilegais para que um presidente, eleito democraticamente, é um crime. Ao que se indica, o suposto golpe, o faria. Considero o artigo.
Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas sempre de maneira inequívoca, a qualquer das entidades reconstituídas ou em funcionamento na forma do artigo anterior.
 Desconsidero o artigo pois, para mim, não se aplica atual situação.
Do voto:

Com a análise acima, considerando os artigos 5. 8 e 9, e desconsiderando os artigos 6,7 e 10, entendo que o réu violou os artigos considerados, uma vez que isso representa sim uma ameaça a democracia e a República do Habbo, assim como ao RPG. Entendo ainda que houve quebra de decoro parlamentar.
Meu voto é para que o réu seja culpado das simulações e palavras proferidas pelo mesmo. Aplica ainda a cassação do mandato baseando-se no artigo 55,
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Finalizo aqui, presidente, e agradeço a vossas excelências pela paciência e por ouvir a minha pessoa no momento de minha ministração.
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Absolvido Re: [Queixa] Denuncia 006/2018 contra Deputado Surfmastercraft

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