[PL] Projeto de Lei N° 051/2020 - Impor punições a uso de drogas ilícitas em áreas de educação

Sáb Jan 11, 2020 3:00 pm

PROJETO DE LEI Nº 051, DE 11 DE JANEIRO DE 2020

do Exmo. sr. Deputado Federal e Líder do MBL zMarcosYT

Ementa: Impor punições a uso de drogas ilícitas em áreas de educaçao.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° - Impõe em todos os municípios punições a uso de drogas ilícitas em áreas de educação

Art. 2° - Cabe as gestões de escolas públicas e privada informar a polícia:

I - Uso de Drogas Ilícitas nas imediações da escola
II - Combate do Uso de drogas em instituições com denuncias de uso de drogas ilícitas dentro da instituição

Art. 3° - Cabe a punição de quem descumprir com a lei:

I - Pena de Reclusão de 1 a 3 anos
II - Muta de R$240,00

Art. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa

Precisamos de leis que combatam o uso de drogas ilícitas em mediações de escolas, com o intuito de também combater a influência aos alunos para usarem drogas ilícitas. A lei visa também o intuito de combater o uso de drogas ilícitas e comercializações de drogas em instituições de ensino.

Gabinete do MBL, 11 de Janeiro de 2020
zMarcosYT, Líder do MBL na Câmara e Deputado Federal.