- DrLuiz10Deputado Federal
- Cargo: : Um ex-membro do CNRPG. 2ª - 4ª Temporada.
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[PER] 009/2020 Aumenta o Quórum Mínimo das Sessões
Sex Jan 17, 2020 12:17 pm
Proposta de Emenda ao Regimento Nº 009/2020
Do Sr. Presidente Nacional do MDB DrLuiz10
Prevê transformar o quórum mínimo de sessões de 5 (cinco) para 10 (dez) deputados.
A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da
Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:
Art. 1º O art. 21°, inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com
a seguinte redação:
III - presença de menos de 10 Deputados;m
Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Essa norma já se segue atualmente. Quando tem menos de 10 deputados, normalmente o presidente encerra a sessão. Mas, temos de estar de acordo com o RI. Além disso, menos de 10 deputados para debater uma proposta é muito pouco.
Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2020
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DrLuiz10
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