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Absolvido [ADI] 003/2018 Procuradoria Geral da República (Lei e Pecs aprovadas)

em Sab Ago 25, 2018 5:31 pm
Procurador Geral da República, Elias2116



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

O Procurador Geral da República vem a essa tribuna apresentar contestação quanto ao projeto de lei número 045/2018 (Que deveria ser uma PEC), PECs 002,14,15,16 e 17/2018, dividindo-se em 2 partes:

A) (Quanto ao Projeto de lei 045/2018 – Que deveria ser uma PEC)
O procurador Geral da República, com suas bases legais atribuídas pela constituição, vem ao Supremo Tribunal Federal contestar a lei 045/2018. O Procurador acreditar que os dispositivos legais para alteração de uma lei, isto é uma PEC, não foi utilizado para se alterar a lei, usando um projeto de lei para sua contestação e alteração.

Dada a constituição no seu artigo 60, que diz que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta emenda a constituição (PEC) e não projeto de lei (PL). Sendo assim, a Procuradoria contesta a emenda feita por um projeto de lei e não por uma emenda a constituição (PEC);


B) (Quanto as demais PECs apresentadas acima) O Governo Federal, nas suas atribuições constitucionais, decretou, no dia 16 de fevereiro de 2018 a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Mediante isso, de acordo com artigo 60 da constituição § 1º que diz:
“§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo as Leis até o julgamento da Ação.

CONCLUSÃO

O Procurador Geral da República, nas suas atribuições dadas pela Constituição Federal, vem apresentar perante o Supremo Tribunal Federal, requerer:
1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União
para que se manifeste sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstituciona
l.

Nestes termos, peço deferimento.
Dada a este em 24/08/2018, elias2116
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Absolvido Tutela Antecipada

em Dom Ago 26, 2018 11:12 pm
"
Requeiro tutela antecipada da ação
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Absolvido Re: [ADI] 003/2018 Procuradoria Geral da República (Lei e Pecs aprovadas)

em Dom Ago 26, 2018 11:38 pm
Ação recebida e já despachada.

Em análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Atenciosamente,

marelo0673
Presidente do STF
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Absolvido Re: [ADI] 003/2018 Procuradoria Geral da República (Lei e Pecs aprovadas)

em Dom Set 02, 2018 1:54 pm
GABINETE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MARCELO0673

DECISÃO FACE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Ementa: Trata-se de sentença relacionado ao requerimento de antecipação da tutela solicitada pelo requerente no momento em que tornou pública a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

FUNDAMENTAÇÃO:

Quanto a lei 045/2018.

Ao receber o pedido, há de se analisar que não há congruência com o pedido de inconstitucionalidade, pelo fato de que a referida lei está alterando outra lei e não a constituição federal, portanto não haveria fundamentos para se tratar de um Projeto de Ementa à Constituição, mas sim de um Projeto de Lei.

Quanto aos Projetos de Emenda à Constituição 002,14,15,16 e 17/2018

Há de se analisar que não há vigência de intervenção federal no contexto da República que estamos inseridos, portanto nada há de se julgar como inconstitucional diante da fundamentação apresentada.


DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Resta portanto, decidido pela CONSTITUCIONALIDADE da Lei 045/2018 e Emendas à Constituição 002,14,15,16 e 17/2018, pelos fundamentos apresentados acima.

Ficam mantidos todos os efeitos jurídicos da Lei 045 e Emendas à Constituição 002,14,15,16 e 17/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

marcelo0673
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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Absolvido Re: [ADI] 003/2018 Procuradoria Geral da República (Lei e Pecs aprovadas)

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