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Guilherme
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Absolvido [Queixa] 017/2018 contra o Deputado DougMitoTheOne

em Qui Ago 30, 2018 10:18 pm
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[30 De Agosto - 2018 ]

IMPETRANTE: [Presidente interino da Câmara - Dj_Guilhermekkk]
ACUSADO: [Vip - DougMitoTheOne]

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo [Presidente interino da câmara dos deputados] , venho através desta ação denunciar  ao Supremo Tribunal Federal,
o(a) senhor(a) [Vip DougMitoTheOne], pelos fatos atestados abaixo:  

II DOS FATOS
Eu estava presidindo a sessão, normalmente e estava em Debate o projeto de lei aprovado do Ministro da justiça Elias2116.
Então o Vip DougMitoTheOne, pediu a palavra e eu a concedi e o mesmo começou a fazer Bagunça na câmara, pedindo votos x tumultuando a sessão e fazendo com que fosse o ultimo projeto do dia.


Então, o tumulto começou.

.  

Então, eu tentei o ignorar porem o mesmo optou por continuar, e ainda disse que uma denuncia não adiantaria em nada.




III ENTENDIMENTO

Meu entendimento foi que, perante a desordem que o mesmo causou e pelo deboche dizendo A Denuncia não vai dar em nada
                                           deve ser condenador pelos crimes listados abaixo.

Regimento interno: Art.26 São Infrações Penais Comuns (IPC)
V – Tumultuar  as sessões;
Art.27 SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE:
VI – Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

E perante o Regimento Interno da câmara
Art. 17 explicando o fato da sessões ser encerrada -  As sessões terão duração "ilimitada", tendo seu encerramento nas possibilidades abaixo:

IV - Tumultos absurdos;

Recorro ao excelentíssimo Supremo Tribunal Federal o pedido Afastamento do Vip DougMitoTheOne de suas funções por 15 dias.

A Imunidade parlamentar não entra em vigor nesse caso, pela PEC 019/2018
EMENTA: Retira a imunidade por prerrogativa de função, para crimes comuns e de responsabilidade dispostos no Regimento Interno.





[________Presidente Interino da Câmara dos Deputados DJ_GUILHERMEKKK________]
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Absolvido Re: [Queixa] 017/2018 contra o Deputado DougMitoTheOne

em Qua Set 05, 2018 12:05 am

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1 de setembro de 2018

IMPETRANTE: Advogado .::Edy.vevo::.
PROCURAÇÃO: VIP DougMitoTheOne
AÇÃO: Queixa 017/20108

PREÂMBULO

Eu, excelentíssimo Advogado .::Edy.vevo::., constituído pelo cliente DougMitoTheOne, venho, através deste documento, defendê-lo  perante o Supremo Tribunal Federal.


I DA AÇÃO

O meu cliente fora acusado pelo senhor, até então, Presidente da Câmara, DJ_GUILHERMEKKK, de estar tumultuando a sessão e, absurdamente, tentar dissolver o Congresso Nacional do RPG.

II DOS FATOS

a)Como mostra a própria Print, o Presidente da Câmara concedeu 2 minutos de palavra ao meu cliente, ou seja, o meu cliente fora autorizado a falar pelo próprio acusador.

b)Ademais, enquanto tem a palavra, o meu cliente não dissera nada demais, além do livre arbítrio e direito de manifestação contra a presidência da câmara por sua desorganização. Dessa forma, não tem como meu cliente ser acusado por tumulto, se ele estava dentro do tempo regimental para a palavra e com ela concedida pelo próprio acusador.

c)O acusador tenta ludibriar a Corte ao dizer que o meu cliente cometeu crime de responsabilidade através da “tentativa de dissolver o congresso”, presente na referida queixa. Pergunto a todos da Corte, em qual grau, circunstância, ação ou palavra, meu cliente tentou dissolver o poder legislativo?. Creio que o entendimento de todos é que não há nada que se indique ou que se prove isso.

d)Outrossim, não há nenhum código, artigo, lei ou emenda constitucional que proíba os membros da Câmara de se manifestarem de maneira insatisfeita contra a Mesa Diretora, como também, não há leis eleitorais contra a manifestação em prol de chapas ou candidatos, dentro do Congresso Nacional.

e)Não há nada que  proíba meu cliente de expressar sua indignação com a mesa diretora.

f)Como também, o meu cliente tinha autorização do próprio acusador, presidente da câmara, para falar, podendo ter a palavra cassada, caso fugisse do tema, algo não feito. Não feito, no intuito de retaliar meu cliente por estar torcendo/votando pelo adversário.

III ENTENDIMENTO

Através dos fatos apresentados, conclui-se que não há ilegalidade, tendo em vista que a palavra fora concedida pelo próprio presidente. E mesmo que não tivesse, o  inciso 1º do artigo 96 e o inciso V do artigo 74 do Regimento interno da Câmara, dizem, respectivamente:

"O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, na hipótese prevista no art. 264."

"Art. 74. O Deputado só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:

V - para reclamação;
"

Destarte, este advogado solicita a absolvição do réu de todas as acusações.
                                           
----------------------------------------------------------------

Advogado .::Edy.vevo::.

Ordem dos Advogados do Habbo
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Regimonha
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Absolvido [Medida Provisória]

em Sab Set 08, 2018 12:37 pm
GABINENTE DO MINISTRO Regimonha - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

I INTRODUTÓRIO
Com vista na Ação Processual Parlamentar impetrada pelo Deputado e Presidente Interino da Câmara @Guilherme direcionada ao Deputado @DougMitoTheOne, despachada sua relatoria para mim, venho difundir minha decisão primária e provisória em teor da Ação Processual Parlamentar.

II DA ACUSAÇÃO

Art.40 São Infrações Penais Comuns (IPC)
V – Tumultuar as sessões;

Art.41 São Crimes de Responsabilidade:
IV – Tentar dissolver o Congresso Nacional;

III DA DEFESA

a) Como mostra a própria Print, o Presidente da Câmara concedeu 2 minutos de palavra ao meu cliente, ou seja, o meu cliente fora autorizado a falar pelo próprio acusador.

b) Ademais, enquanto tem a palavra, o meu cliente não dissera nada demais, além do livre arbítrio e direito de manifestação contra a presidência da câmara por sua desorganização. Dessa forma, não tem como meu cliente ser acusado por tumulto, se ele estava dentro do tempo regimental para a palavra e com ela concedida pelo próprio acusador.

c) O acusador tenta ludibriar a Corte ao dizer que o meu cliente cometeu crime de responsabilidade através da “tentativa de dissolver o congresso”, presente na referida queixa. Pergunto a todos da Corte, em qual grau, circunstância, ação ou palavra, meu cliente tentou dissolver o poder legislativo?. Creio que o entendimento de todos é que não há nada que se indique ou que se prove isso.

d) Outrossim, não há nenhum código, artigo, lei ou emenda constitucional que proíba os membros da Câmara de se manifestarem de maneira insatisfeita contra a Mesa Diretora, como também, não há leis eleitorais contra a manifestação em prol de chapas ou candidatos, dentro do Congresso Nacional.


e ) Não há nada que  proíba meu cliente de expressar sua indignação com a mesa diretora.

f) Como também, o meu cliente tinha autorização do próprio acusador, presidente da câmara, para falar, podendo ter a palavra cassada, caso fugisse do tema, algo não feito. Não feito, no intuito de retaliar meu cliente por estar torcendo/votando pelo adversário.

IV ENTENDIMENTO

Opto pelo indeferimento da denúncia e na absolvição sumária do réu por descabimento dos fatos prestados pela acusação, tendo ciência dos autos probatórios apresentados tanto pela defesa quanto pela acusação, em que derruba por terra o argumento de tumulto, visto que o réu estava com seu direito de fala assegurado e atribuído pelo próprio impetrante, não vejo infração pela manifestação eleitoral promovida pelo senhor @DougTheMitoOne e descarto a suposta "exaltação"  quanto ao uso de "Caps Look". Além da insuficiência probatória prestada pela acusação, é de livre a manifestação quando atribuída o direito de fala ressalva a cassação de fala quando houvesse fuga temática. Por mais, determino:

Art.43 O réu poderá ser inocentado quando:
II – As provas não forem o suficiente para a condenação ou aceitação da denúncia;

@Regimonha escreveu:Entretanto, apresentada a defesa prévia, pode o juiz absolver sumariamente o réu, com base no artigo 397 do Código de Processo Penal.
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Absolvido Re: [Queixa] 017/2018 contra o Deputado DougMitoTheOne

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