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[Decreto] 001/2018

em Qui Set 20, 2018 2:14 pm
Decreto Nº 001/2018
Do Sr. Ministro da Integração Social Arthur.Bastiaen [PSOL/RJ]
 
 
Institui o Programa de Educação para Crianças e Adolescentes Problemáticas (PECAP).
 
O Ministério da Integração Social, no que lhe atribui seus deveres, torna público o seguinte Decreto n° 001/2018:
 
Art 1° Os responsáveis legais de menores com, no mínimo, 5 anos de idade e que sejam consideradas problemáticas por quem de direito estarão aptas ao programa.
 
Art 2° Cada Unidade Federativa em parceria com os municípios de seus respectivos estados ficará encarregada de cumprir com as normas do programa.
 
Art 3° O PECAP consistirá em apresentar o cotidiano de um prisioneiro nas penitenciárias nacionais.
 
Art 4° Inscrito o menor problemático no PECAP, na data da visita, uma viatura policial buscará o jovem em sua casa e a partir daí ele será tratado como um prisioneiro para efeitos de realidade.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo valer-se-á para o horário da volta.
 
Art 4° Chegado na penitenciária onde ocorrerá o programa, o menor será tratado e deverá se submeter à todos as normas que os prisioneiros passam.
 
§ 1° - Não será transgredido os Direitos Humanos;
 
§ 2° - Não será transgredido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
 
§ 3° - Os menores inscritos no Programa não usarão o mesmo espaço de higiene que os encarcerados.
 
Art 5° Para fins realísticos, prisioneiros poderão, voluntariamente, participar de encenações onde, teatralmente, apresentam o cotidiano da prisão aos menores.
 
Art 5° O PECAP tem duração de 6 (seis) horas dentro do presídio escolhido.
 
Art 6° O planejamento da rotina ficará a encargo da Secretaria Estadual de Educação.
 
Art 7° Atividades psicológicas com os menores poderão ser realizadas presente um psicólogo para fins preventivos.
 
Art 8° Este decreto entra em vigor 9 (nove) meses após sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
 
É fato: o país vive uma completa indisciplina e evasão dos menores para a criminalidade. Em alguns países que tentam lutar contra esta problemática, programas similares foram implantados. O modelo busca mobilizar o jovem problemático para que entenda a realidade vivida à quem se submete aos vícios e tenha uma maior compreensão da realidade que possa-se passar futuramente.
 
Esplanada dos Ministérios, 20 de Setembro de 2018
 
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Arthur.Bastiaen
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Re: [Decreto] 001/2018

em Sab Out 20, 2018 10:31 pm
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL

DECRETO N° 001/2018

Senhor Ex-Ministro da Integração Social

Comunico a Vossa Excelência que, em virtude dos poderes á mim adquiridos como atual Ministro da Integração Social, revogo através do Decreto N° 002/2018 totalmente por falhas e inconstitucionalidade, o Decreto N° 001/2018.

Manifesto-me pela revogação do Decreto pelas seguintes razões:

- A dois Artigos 4°, mostrando falhas no decreto;
- Crianças de no mínimo 5 ANOS, poderão ser levadas a PRESÍDIOS por serem consideradas PROBLEMÁTICAS (Art 1°);
- O Art 4° (primeiro) diz: Inscrito o menor problemático no PECAP, na data da visita, uma viatura policial buscará o jovem em sua casa e a partir daí ele será tratado como um prisioneiro para efeitos de realidade. Uma CRIANÇA de 5 anos sendo tratada como PRISIONEIRA, sendo buscada por um POLICIAL? Isso poderá causar traumas na criança;
- O Art 4° (segundo) diz: Chegado na penitenciária onde ocorrerá o programa, o menor será tratado e deverá se submeter à todos as normas que os prisioneiros passam. Imaginem, crianças de 5, 6, 7 anos presas, convivendo com criminosos REAIS. Que absurdo;
- o Art 5° diz que poderão sim conviver com presos: Para fins realísticos, prisioneiros poderão, voluntariamente, participar de encenações onde, teatralmente, apresentam o cotidiano da prisão aos menores;
- O PECAP ainda por cima tem duração de não uma, duas, mas 6 (seis) horas. Isso é muito tempo.

Essas, Sr Ex-ministro da Integração Social, as razões que me levaram a revogar o decreto.

Palácio do Planalto, 20 de Outubro de 2018
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Atenciosamente, Ministro da Integração Social DrLuiz10 [PRB/RS]
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