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Aprovado [PL] 321/2018 Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

em Sab Out 06, 2018 9:02 am
Projeto de Lei Nº 321/2018
Do Sr. Deputado luis9314 PM/PI


Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1º Esta Lei cria a Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora e animais domésticos. Parágrafo Único. À Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apurando as infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio
cultural. Podendo, para tanto, desenvolver programas, por iniciativa própria ou conjugadamente com organismos rurais e/ou entidades privadas, que
objetivem a eliminação dos processos de poluição prejudiciais ao bem estar da comunidade, à sua saúde, segurança e outros pertinentes à proteção do meio
ambiente.

Art. 2º. O acesso se dará em portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo o Meio Ambiente. Paragrafo Único. Poderá o autor da denúncia optar pelo sigilo de sua identidade.

Art. 3º. Compete aos Estados receber as denúncias e realizar as diligências pertinentes a sua esfera estabelecida em Legislação, ou
encaminhar a administração Federal para as devidas investigações de ocorrências.

Art. 4º. A proteção ambiental encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, capítulo VI, e com base na Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa inibir os crimes ambientais, criando uma delegacia virtual especifica para desempenhar as atividades de investigação com maior objetividade no âmbito do Meio Ambiente. Queixas envolvendo crimes contra a Fauna, Flora poderão ter uma resposta mais rápida e eficiente, dentro das investigações que se colocam a atividade local e nacional. Com atribuição no exercício das atividades de polícia, destacando ainda os órgãos institucionais incumbidos da polícia administrativa e preventiva especializada. Terá relevância a discussão sobre a exclusividade de atuação da Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental, desde o registro à apuração das infrações penais contra o meio ambiente, visando a obtenção de maior
eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento de suas ações preventivas e repressivas, valendo-se, para tanto, do enfoque na gestão pública
especializada, imprescindível para o alcance dos objetivos da Segurança Pública dos Estados voltados a proteção ambiental. A investigação dos fatos caberá à autoridade competente federal ou estadual, de acordo com a natureza da infração. Será uma importante  ferramenta que permitirá diminuir o índice de abandono e de maus-tratos e prevenir outros atos que atentem contra a saúde e a vida animal. O fortalecimento das instituições governamentais voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, por meio da adoção de arrojadas estratégias de gestão pública é indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e a prevenção de crimes desta natureza, uma vez que o uso dessas técnicas acarreta em melhores resultados e serviços prestados à população. Esta pesquisa objetiva destacar a importância da criação de Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente. A Delegacia Eletrônica proporcionará agilidade nas denúncias e nas
averiguações de crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio proibido, criação clandestina, abatedouros ilegais, empresas que fazem testes ilegais em
animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência (animais sem água ou comida, com corrente curta etc), envenenamento ou qualquer outro
ato previsto em lei e tipificado como crime. Essa lei criará um canal único no âmbito estadual e federal que fará a distribuição online das ocorrências
diretamente às delegacias de competência mais próximas do local dos fatos ou encaminhada ao poder federal.
O meio ambiente envolve todas as coisas com vida e sem vida que existem na Terra ou em alguma região dela e que afetam os outros
ecossistemas existentes e a vida dos seres humanos. Ampliando ainda, este serviço, aos maus-tratos realizados contra os animais domésticos que diversas oportunidades são indevidamente tratos. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.

Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2018

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luis9314
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Aprovado Re: [PL] 321/2018 Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

em Qui Dez 13, 2018 9:42 pm
Eu, excelentíssimo senhor Chanceller -Kopesh, assumindo o cargo de Presidente Interino da câmara dos deputados, declaro a PL 321/2018 APROVADA POR:

SIM : 04
ABS : 02
NÃO: 02
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