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Arquivado [ADI] 007/2018 PL nº 325/2018

em Sex Out 12, 2018 8:39 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, representante do partido Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA) e entidade política com registro definitivo no RPG,
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar uma
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.

I DA AÇÃO

Excelentíssimo senhor presidente do Supremo Tribunal Federal, venho acionar diretamente o poder judiciário, através de uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), quanto a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 325/2018, "Nova Bandeira Nacional", de autoria do Deputado Federal Exeat (UBF/BA)

O Artigo 31, da Lei Nº 5.700/2001 diz:

"Art. 31 - São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:

I - Apresentá-la em mau estado de conservação.

II - Mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições.

III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar.

IV - Reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda."

II DOS FATOS

Excelentíssimo senhor relator do caso, fica explícito que o Projeto de Lei Nº 325/2018 é totalmente inconstitucional, já que fere a lei nº 5.700.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo o Projeto de Lei até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a
contrariedade do Projeto de Lei nº 325/2018, requeiro:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos, peço deferimento.

_____SnowBlazer_____
Líder do PRONA na Câmara dos Deputados
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