[Lei] 013/2020 - Sistema de Seleção de Atletas

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art 1º - Por meio desta é estabelecido o programa SISA (Sistema de Seleção de Atletas). Sistema que terá, como objetivo, a ingressão de jovens atletas em faculdades privadas, utilizando um método semelhante ao programa PROUNI, com a distribuição de Bolsas de Estudo aos aprovados no teste físico. Incentivando o esportismo nacional, e se tornando mais uma possível forma para se ingressar em uma faculdade renomada. 

I - Todas as inscrições para participação do programa, devem ser feitas na devida página da Internet do SISA, sendo essa parte do domínio (gov.br).
II - Os estudantes usuários do programa, serão automaticamente ingressados ao Clube de Esportes local.
III - Para critério de desempate será usada a redação do ENEM do ano anterior.

Art 2º - O governo federal proporcionará uma página na internet, possuindo o devido domínio de oferecimento do Governo Federal. Esta sendo utilizada com objetivo único e exclusivo de explicar o Sistema de Seleção de Atletas e realizar a inscrições de novos estudantes na prova física.

Art 3º - Pode fazer a inscrição no Sistema de Seleção de Atletas (SISA): 

I - O estudante que participou do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano antecessor.
II - O estudante que, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano antecessor, obteve nota superior à zero na redação.
III - Jovens com renda familiar igual ou inferior à três salários mínimos.

Art 4º - Do teste fisico:

I - O teste físico terá horário e dia marcado e anunciados pelo site, deixando recomendações para que não seja prejudicada a saúde do jovem. 
II - Laudos de saúde devem ser apresentados no dia do teste, caso seja comprovado uma má condição de saúde, o estudante será unicamente responsável por qualquer malefício que venha a ser causado na hora do teste.
III - Será previsto no edital os exercícios realizados no dia, diferenciando-os de acordo com o sexo do indivíduo (condição biológica).
IV - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros, serão avaliados pelo teste referente ao seu sexo biológico.
V - Caso diagnosticado uma doença pulmonar, será analisada e discutida a possibilidade do jovem completar os exercícios, caso necessário, podem ser aplicadas alterações nos mesmos, buscando preservar a saúde do jovem.
  
Art 5º - Revoga-se a Medida Provisória 001/2020.

Art 6º - Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.