[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller.

Qua Jan 08, 2020 10:14 pm

PROJETO DE EMENDA R.I. N°001/2020 Gabinete do Deputado Federal :capeelli
	Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller na Câmara dos Deputados.
Art. 1°. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do Art. 10-A com a seguinte redação: "Art. 10-A. Ao Chanceller compete: I - exercer as atribuições estabelecidas no Art. 8, quando não as tenha exercido por nenhum membro da Mesa Diretora; II - auxiliar a Mesa Diretora quando o presidente autorizar; III - sentar-se na Mesa Diretora; IV - representar os interesses do Legislativo, quando convocado pelo Presidente da Câmara; V - votar livremente nas proposições. § 1°. O Chanceller mais antigo do grupo exercerá a função definida pelo inciso I. § 2°. Para efeito do § 1°. considera-se o grupo de Deputados Federais." Art. 2°. Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Como bem sabemos os cargos pagos possuí alguns direitos por terem contribuídos com RPG, alguma dessas atribuições envolvem a Câmara dos Deputados mas não está mostrado com clareza no Regimento Interno e visando a melhor interpretação e o desenvolvimento foi criado esta PER para que sanasse algumas dúvidas que possuem como a respeito do Chanceller mais antigo assumir a Mesa Diretora
Brasília, 8 de janeiro de 2020. VITOR CAPELLI

Qua Jan 08, 2020 10:17 pm

Eu, Deputado Connell2015Cl li e estou assinando a PER 001/2020 do Deputado Capeelli

Qua Jan 08, 2020 10:19 pm

[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller. D3B5FEF2856CD294F4662F2B8D2AA897CB99_brasao

CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

GABINETE DO DEPUTADO GABRIEL.SALVII

O Sr. Deputado Gabriel.Salvii faz saber à Secretária da Câmara dos Deputados, que, leu

apoia e assina a tramitação da PER 01/2020

BRASÍLIA, 08/01/2020

GABRIEL.SALVII

[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller. P2iLvg2

Assinatura

Qua Jan 08, 2020 10:21 pm

O Sr. Deputado zRussito faz saber à Secretária da Câmara dos Deputados, que, leu

apoia e assina a tramitação da PER 01/2020

BRASÍLIA, 08/01/2020

zRussito

Qua Jan 08, 2020 10:25 pm

Eu, Remlly, Deputado Federal, li e estou assinando a PER 001/2020 do Deputado Capeelli

Qua Jan 08, 2020 10:33 pm

Eu, -Bruce--Lee, Deputado Federal do Estado de Pernambuco, li e estou assinando a PER 001/2020 do Sr. Deputado Capeeli.

Qua Jan 08, 2020 10:41 pm

Eu, Nicollas436 Deputado Federal do Estado de Pernambuco, li e estou assinando a PER 001/2020 do Sr. Deputado Capeeli.

Qua Jan 08, 2020 10:46 pm

Eu, SirMatheusGSB, Deputado Federal pelo estado de Pernambuco, faço saber a todos que li e assino favorável à presente PER.

Qua Jan 08, 2020 11:08 pm

Eu, Hatcan, Deputado Federal e Líder da União Democrática Nacional (UDN-47) pelo estado de Minas Gerais, faço saber a todos que li e assino favorável à presente PER.

Qua Jan 08, 2020 11:30 pm

Eu, BoySuperMaquina, Deputado Federal pelo PSD venho prestar apoio a essa PER a assinando em prol de um país melhor

Qui Jan 09, 2020 12:50 am

CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

GABINETE DO DEPUTADO ColdFox

O Ex. Sr. Deputado Federal ColdFox faz saber à Secretária da Câmara dos Deputados, que, leu

apoia e assina a tramitação da PER 01/2020

BRASÍLIA, 09/01/2020

[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller. B0620e10

Qui Jan 09, 2020 6:29 am

Eu, -.Deesejado.-, Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais, faço saber a todos que li e assino favorável à presente PER.

Qui Jan 09, 2020 10:31 am

Retiro minha assinatura tendo em vista a previsão desta proposição no Estatuto dos Cargos Pagos.

Qui Jan 09, 2020 11:11 am

Eu, deputado federal e lider do democratas pelo estado do rio de janeiro assino e ratifico á presente PER 001/2020

Qui Jan 09, 2020 12:13 pm

Exmo. Senhor Cappelli,

Tendo em vista a previsão desta proposição no Estatuto dos Cargos Pagos, em seu Art. 5°, que diz:
"I - Poder se sentar, quando cadeira disponível, na Mesa Diretora da Câmara;

II - Poder presidir sessões quando os membros da Mesa Diretora estiverem impossibilitados;

III - Auxiliar a Mesa Diretora, quando necessário e / ou solicitado;

IV - Representar os interesses do Legislativo, quando convocado pelo Presidente da Câmara;

V - Intermediar negociações entre os poderes, se autorizado pelo(a) seu superior, quando uma das partes for o poder em questão;"

Por isto, peço arquivamento de sua proposição.

"Por um mundo melhor, use a esquerda em sua vida"

OViciadoEmJogar.

Qui Jan 09, 2020 2:12 pm

OViciadoEmJogar escreveu:
Exmo. Senhor Cappelli,
Tendo em vista a previsão desta proposição no Estatuto dos Cargos Pagos, em seu Art. 5°, que diz:
"I - Poder se sentar, quando cadeira disponível, na Mesa Diretora da Câmara;

II - Poder presidir sessões quando os membros da Mesa Diretora estiverem impossibilitados;
III - Auxiliar a Mesa Diretora, quando necessário e / ou solicitado;
IV - Representar os interesses do Legislativo, quando convocado pelo Presidente da Câmara;
V - Intermediar negociações entre os poderes, se autorizado pelo(a) seu superior, quando uma das partes for o poder em questão;"
Por isto, peço arquivamento de sua proposição.
"Por um mundo melhor, use a esquerda em sua vida"
OViciadoEmJogar.

O Art. 5°. do Estatuto dos Cargos Pagos existem diferenças entre meu texto e o atual estatuto onde a minha proposta tem como sanar a dúvida a respeito do inciso II caso não tenha reparado nos parágrafos nos quais foram incluídos. Mesmo que parecido não são iguais e não pode ser arquivado, peço que re-leia o texto-base do projeto.

Qui Jan 09, 2020 3:50 pm

CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

GABINETE DO DEPUTADO MARCOS STARFORD

O Sr. Deputado zMarcosYT faz saber à Secretária da Câmara dos Deputados, que, leu

apoia e assina a tramitação da PER 01/2020

Brasília, 09 de Janeiro de 2019

Marcos Starford

Sex Jan 10, 2020 11:45 am

[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller. D3b5fe11

O sr. Deputado isaacnolasco. vem por meio desta comunicar a assinatura e apoio da PER 01/2020.

Brasília, 09 de Janeiro de 2019

Sex Jan 10, 2020 12:05 pm

Eu, Deputado Federal, Rafacezar19, assino essa Proposta de Emenda ao Regimento Interno e estou a favor do projeto proposto

Sex Jan 10, 2020 12:20 pm

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Presidente Jhulio.DPH

O Presidente do PCdoB faz-se saber a todos a quem interessar que leu, concorda e assina a PER 01/2020

______________________________

Jhulio.DPH

[PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller.

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Re: [PER] 001/2020 — Dispõe sobre as atribuições conferidas ao cargo de Chanceller.

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[PER]

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