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[PEC] Proposta de Emenda à Constituição Nº 09/2020

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Dom Jan 12, 2020 9:56 pm
Proposta de Emenda à Constituição Nº 09/2020
Do Sr. Presidente da República, Rackam.
 
Altera o Artigo 66º da excelentíssima Constituição Federal de 1988, declarando tempo máximo de TRÊS DIAS ÚTEIS para análise presidencial de projetos.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – O Artigo 66º da excelentíssima Constituição Federal de 1988, passará a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 66º A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   § 3º Decorrido o prazo de três dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Exceto em caso dê:
 
I – Notificação prévia do Palácio do Planalto, apresentando justificativas coesas e que demonstrem a incapacidade do presidente em analisar os projetos no momento citado.
 
Art. 2º – A dita Proposta de Emenda à Constituição, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É conhecimento geral o fato de muitos presidentes da república, no passado, ficarem protelando as análises e/ou esquecendo-as. Devemos diminuir o tempo para a realização das devidas análises de projetos, buscando trazer mais agilidade na produção de propostas.

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Dom Jan 12, 2020 10:58 pm
Eu, Remlly, deputado federal, assino e ratifico a Proposta de Emenda a Constituição N°09/2020 do Sr. Presidente da República Interino Rackam.
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Seg Jan 13, 2020 5:45 am
Eu, kevinlord4569, deputado federal, assino e ratifico a Proposta de Emenda a Constituição N°09/2020 do Sr. Presidente da República Interino Rackam.
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Seg Jan 13, 2020 9:21 am
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GABINETE DO DEPUTADO MARCOS STARFORD

Eu, Deputado Federal e Líder do MBL na Câmara zMarcosYT, assino e ratifico a Proposta de Emenda Constitucional N° 09/2020 do eximo senhor Presidente da República Interino Rackam

Brasília, 13 de Janeiro de 2019
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Seg Jan 13, 2020 12:58 pm
[PEC] Proposta de Emenda à Constituição Nº 09/2020 D3B5FEF2856CD294F4662F2B8D2AA897CB99_brasao
GABINETE DO DEPUTADO Dr. zRussito Lombroso


Eu, Deputado Federal e Presidente do partido NOVOassino e ratifico a Proposta de Emenda Constitucional N° 09/2020 do eximo senhor Presidente da República Interino Rackam

Brasília, 13 de Janeiro de 2020




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Seg Jan 13, 2020 1:33 pm
O Sr. Deputado Federal :..P3dr0..: pelo PTB de São Paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PEC 09/2020


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[PEC] Proposta de Emenda à Constituição Nº 09/2020 Empty Re: [PEC] Proposta de Emenda à Constituição Nº 09/2020

Seg Jan 13, 2020 1:35 pm
O Sr. Deputado Federal Capelli do PSD de São Paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER 06/2020


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Seg Jan 13, 2020 1:52 pm
Eu, Presidente do Partido Liberal, assino e declaro apoio ao projeto.
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Sáb Jan 18, 2020 6:57 pm
Eu, Presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro DrLuiz10 faço saber que li e assino a PEC 009/2020.

DrLuiz10.
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Ter Jan 21, 2020 5:55 pm
Assino e declaro apoio ao projeto.


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Ter Jan 21, 2020 5:57 pm
Apresento uma emenda ao projeto:

" [...] § 3º Decorrido o prazo de três dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará sanção. 
Exceto em caso dê:

I – Notificação prévia do Palácio do Planalto, apresentando justificativas coesas e que demonstrem
 a incapacidade do presidente em analisar os projetos no momento citado.


II - Em casos de incapacidade, como o citado no inciso anterior, o Presidente terá mais 5 dias
para analisar e decidir sobre a proposta. "

JUSTIFICATIVA

Isso evitaria que o projeto de lei ficasse por tempo indeterminado sob analise do Presidente da República.

Atenciosamente, 

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