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Arquivado [Mandado de Segurança] 001/2018 Em face do impeachment do Presidente da República

em Qui Ago 02, 2018 8:09 pm
Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


IMPETRANTE: Procurador-Geral da República
CAUSA: Processo de impeachment do Presidente da República

I DA AÇÃO

Eu,Procurador-Geral da República , venho à Corte impetrar este Mandado de Segurança ,
com fundamento no artigo art. 5º, XXXV da Constituição Federal e de acordo com a
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ,pelo ferimento dos direitos seguintes:

II DO DIREITO

O Ministério público busca que o requerimento do impeachment, feito pelo deputado Mirook, seja anulado, uma vez que não segue as normas do regime interno do RPG. Ademais, não fundamenta qual o crime de responsabilidade cometido pelo chefe do executivo, como o RIRPG pede.

Transcrevo a carta maior do RPG falando sobre impeachment:


Art.35 Os Presidentes das Casas Legislativas, os procuradores e o Presidente da República poderão sofrer Impeachment quando:

I – Cometer crimes de responsabilidade previstos no Regimento interno e nas leis brasileiras.

Portanto, é uma exigência do processo que o réu cometa um crime de responsabilidade. Logo, analisa-se o requerimento do Deputado Mirook:

1.O Despreparo e a ingovernabilidade explícita mostrada pelo candidato do PT, a total desinformação do público que possa nem ter visto o debate o que torna as Eleições Diretas um erro e totalmente corruptíveis informacionalmente, a falta de informações do candidato como nenhum projeto lançado e nenhuma conta registrada no fórum remete à que o mesmo não possui compromisso e governabilidade com o RPG.

2.Também foram encontradas provas de possível compra de votos do Presidente da República com um deputado anônimo, visto no link:  
https://imgur.com/2R6EBbJ

3.Os crimes afirmados neste Requerimento estão com base no Regimento Interno do RPG, exclusivamente do" Art.27 - V " " Art.27 - VIII " " Art.27 - X"

Por essas razões, não encontramos nenhum crime de responsabilidade. Veja o RIRPG sobre tais crimes:

Art.27 SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

I – Entrar no RPG, ou o que refere-se a ele, por meio de fake, sem conhecimento da Administração;

II – Destituir membros sem o devido parâmetro constitucional;

III – Declarar guerra, ou Estado de Sítio sem a autorização do Congresso;

IV – Exercer função, ou cargo, não permitido pela Constituição/Regimento Interno e/ou Administração;

V – Descumprir decisões judiciais e/ou administrativas;

VI – Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer quarto do CNRPG;

VII– Usar de violência ou ameaça contra algum, representante do CNRPG, para afastá-lo da Câmara ou outro órgão a que pertença, ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

VIII – Não ter as qualidades, conhecimento, compromisso e/ou disposição para o exercício do cargo;

IX – Afastar-se do RPG e/ou da função, sem a devida autorização e/ou comunicação;

X – Utilizar da função ou da pretenção a ela para prática de corrupção ou coagir outro a isso;

XI – Violar/retirar as imunidades asseguradas aos membros do CNRPG, senão apenas por ordem judicial expressamente dada pela maioria do plenário do STF e em cumprimento da Constituição/Regimento Interno do CNRPG;

XII - Vazar ações/informações da ANS;

XIII - Crimes previstos na lei brasileira sobre crimes de responsabilidade, não previstos ou subjugado por este regimento;

XIV - Atentar contra a democracia e/ou direito de livre pensamento e manifestação ideológica dos partidos e ideologias permitidas no CNRPG.

XV- Manifestar-se em prol do Fascismo ou Nazismo;

XVI- Ausentar-se do RPG por mais de 8 dias (Somente para cargos importantes - Presidência de Poderes e etc).

XVII- Não cumprir com o determinado por suas funções (Presidencia de Poderes).

Os incisos destacados foram os que o requerimento se fundamenta no ponto 3. Porém, apenas os jogou ao vento e não criou o nexo causal entre a infração e o agente. Quais decisões não foram cumpridas? Quem confirma a incapacidade do acusado? Qual a prova de corrupção?

Por último,  segundo o MS 32033/DF (rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013) é cabível MS em face de projeto legislativo, desde que este prejudique direito protegido por cláusula pétrea e o processo legislativo. Em cima dste último que fundamento este mandado de segurança .

Nestes termos, a PGR reafirma o compromisso de livre exercício dos poderes, e que não faz nenhum juízo sobre o caso, apenas é contra a ilegalidade pela qual o processo estava ocorrendo.

III ENTENDIMENTO

Pelos fatos apresentados aqui, solicito ao Supremo Tribunal Federal o deferimento do Mandado de Segurança e a anulação do requerimento.

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Arquivado Re: [Mandado de Segurança] 001/2018 Em face do impeachment do Presidente da República

em Sex Ago 17, 2018 11:12 am
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