[Requerimento] Autorização de instauração de processo de Impeachment contra o Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Qua Jan 15, 2020 9:37 am Reputação da mensagem: 60% (5 votos)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO PCdoB

Presidente Jhulio.DPH

O Presidente do PCdoB Jhulio.DPH, nos termos do artigo 55 da Constituição Federal e do Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados vem ao congresso nacional apresentar pedido de:

IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA

I - DOS FATOS

Na noite do dia 14 de Janeiro de 2020 começou a ser votada a Medida Provisória 004 do Governo Federal, sobre a composição ministerial do governo. A esquerda era contra a medida, coisa que era pública e notória. A sessão ocorria na mais perfeita paz e harmonia quando o presidente decidiu começar a abusar da autoridade.

Em dado momento, a deputada e líder do PT Dra.Firsty foi ao microfone fazer um protesto, exercendo seu direito garantido pelo Regimento Interno, quando foi expulsa da sessão por 10 minutos. Os deputados da esquerda ficaram sem entender e começaram a reclamar e todos, incluindo o autor deste requerimento, foram expulsos da sessão até o fim da pauta, ficando assim apenas os favoráveis a Medida Provisória na sessão.

II - DO DIREITO

O Regimento Interno, em seu Art. 23 diz o seguinte:

Art. 23º O Deputado só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:

V - para reclamação;

Bem como o Art 39:

Art. 39º Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra

para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia.

Em outras palavras, os deputados estavam exercendo um direito regimental de reclamar das sanções descabidas do presidente.

Além do mais, como diz o Art 94:

Art. 94º O deputado que desrespeitar o código de ética e/ou faltar com decoro parlamentar poderá:

(...)

É importante ressaltar o trecho que fala "desrespeitar o código de ética e/ou faltar com decoro parlamentar". Como é mostrado no conteúdo probatório, em momento algum os deputados faltaram com decoro ou desrespeitaram o código de ética

Ainda no Regimento Interno, o Art 22 diz:

Art. 22º Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

I - só Deputados podem ter acesso ao Plenário, ressalvado em casos de sessões solenes;

II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;

§ 1º Deputados que atrapalharem a leitura poderão ser punidos com mute de 2 minutos;

§ 2º Caso insistam em atrapalhar, poderão ser expulsos do plenário até a próxima deliberação ou proibidos de entrar pelo restante do dia.

Como é mostrado no conteúdo probatório, os balões tinham diferença de 20 a 30s, não era uma conversação frenética que atrapalharia a leitura do documento, eram apenas Deputados manifestando suas opiniões, garantidos pelo Art 5º da Constituição Federal.

III - DO ENTENDIMENTO

É de entendimento que o Exmo. Sr Rackam cometeu crime de prevaricação, como disposto no Art 319 do Código Penal Brasileiro

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A pena para o Sr Rackam pode ser agravada, segundo o Art 34 do Código Penal do CNRPG se:

Art. 34º São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

d) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

e) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) que seja autorizado o processo de impeachment

b) que sejam afastados os membros da Mesa Diretora em caráter cautelar

c) que o Presidente Rackam seja julgado pelo crime de prevaricação e seja suspenso por 5 dias e perca o mandato de presidente

d) que seja feita eleição de mandato pro-tempore para a Mesa Diretora

Brasília, 15 de Janeiro de 2020

___________________________________________________

Jhulio.DPH

Qua Jan 15, 2020 9:38 am

ANEXO I - CONTEÚDO PROBATÓRIO:

link: https://imgur.com/a/SuZkHHz

Qua Jan 15, 2020 9:44 am

As leis que você usou não possuem pena para perda do mandato.

Qua Jan 15, 2020 10:37 am Reputação da mensagem: 50% (2 votos)

EU presidente nacional do patriota assino o processo de impechment contra a mesa diretora
Pelo fato de abuso de autoridade e falta de respeito com deputados representantes políticos do povo

Qua Jan 15, 2020 10:54 am

m Seg Jan 13, 2020 5:27 pm

GABINETE DA LIDERANÇA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Líder na Câmara OViciadoEmJogar

O Líder na Câmara do PCdoB faz-se saber a todos a quem interessar que leu, concorda e assina o Requerimento de Instauração de processo de Impeachment.

"Por um mundo melhor, use a esquerda em sua vida" OViciadoEmJogar.

Qua Jan 15, 2020 11:01 am Reputação da mensagem: 50% (2 votos)

Eu Deputado federal Robertofabr assino o processo o impechment Contra a mesa Diretora

Qua Jan 15, 2020 1:25 pm

Eu, -Kopesh, Presidente do partido MBL, declaro que minha pessoa e o partido repudiam todos os fatos que aconteceram no dia 14 de janeiro de 2020 pela Mesa Diretora, porém, em decorrência de outros fatos, muda de opinião pela terceira vez e se declara CONTRÁRIO ao processo deste tópico.

Qua Jan 15, 2020 1:57 pm Reputação da mensagem: 100% (2 votos)

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

DECLARAÇÃO

O Líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no CNRPG faz-se saber que leu, compreende, apoia e assina a instauração do Processo de Impeachment do Presidente da Câmara, Sr. Rackam.

Atenciosamente,

SnowBlazer.

Qua Jan 15, 2020 8:06 pm

O vice - líder do Partido da Frente Integralista Brasileira assina a instauração do Processo de Impeachment do Presidente da Câmara, senhor Rackam.

Atenciosamente, BlockBall

Qui Jan 16, 2020 2:11 pm

Eu, senhor deputado federal e vice-líder do PODEMOS na Câmara, retiro minha assinatura deste processo, pois não concordo com o mesmo.

Atenciosamente,

LadyBuguei..

Sex Jan 17, 2020 1:08 am

Eu, deputada federal do PT na Câmara, assino a instauração do Processo de Impeachment do Presidente da Câmara, senhor Rackam.
Atenciosamente,
Eliana Backer

Sáb Jan 18, 2020 9:43 pm

Eu, Líder do MDB na câmara, assino o pedido de impeachment, contra mesa diretora escrita pelo Sr. Jhulio.DPH

Seg Jan 20, 2020 5:12 pm

Eu, jgldecjunior, Deputado Federal pelo Partido Socialista Brasileiro de São Paulo, assino o requerimento.

Seg Jan 20, 2020 7:23 pm

Eu, deputada federal Hiquemiau, assino e reafirmo o requerimento proposto.

Seg Jan 20, 2020 9:15 pm

Por hora ainda vou analisar o requerimento antes de decidir.

Seg Jan 20, 2020 9:31 pm

Eu Deputado federal zEsperiJr4 assino o processo o impechment Contra a mesa Diretora

Seg Jan 20, 2020 9:36 pm

Eu, deputada federal do PT na Câmara, assino a instauração do Processo de Impeachment do Presidente da Câmara, senhor Rackam.
Atenciosamente,

TONB

Seg Jan 20, 2020 9:49 pm

Eu, presidente nacional do PUB, assino a instauração do Processo de Impeachment do Presidente da Câmara, senhor Rackam.

Doutorenzow

Deputada Federal

Seg Jan 20, 2020 9:58 pm

Eu, líder do PRB na câmara dos deputados, assino a instauração do processo Impeachment do presidente da câmara, senhor Rackam.

-Bruce--Lee

Deputado Federal

Seg Jan 20, 2020 10:10 pm

Eu, lindíssima e lindíssimo Deputado Federal Chimecho, assino.

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