[Portaria] 001/2020 Proíbe a ausência sem comunicação prévia e justificativa em consultas agendadas pelo SUS.

Qui Jan 16, 2020 2:48 pm

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Proíbe a ausência sem comunicação prévia e justificativa em consultas agendadas pelo SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os agravos produzidos pelos danos financeiros do excesso de consultas agendadas sem o comparecimento do usuário;

Considerando a necessidade de intervenção quanto às vastas filas de espera;

Considerando a opinião do Poder Legislativo quanto às punições propostas;

Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Resolução CIT Nº 21, de 27 de julho de 2017 Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). agosto de 2017, resolve:

Art. 1º É proibida a ausência dos usuários do Sistema Único de Saúde em consultas agendadas.

Parágrafo único. Excetua-se os casos em que a consulta é desmarcada com 48 horas de antecedência, ou que haja justificativa com comprovação da falta no atendimento.

Art. 2º As punições ocorrem de forma hierarquizada, de acordo com a reincidência, das quais:

I - Advertência, que deve ser registrada;

II - Multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); e

III - Suspensão da utilização do serviço de agendamento de consulta na unidade afetada, quando trata-se de Unidades Básicas de Saúde, por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A suspensão da prerrogativa de agendamento não ocorre em casos de urgência/emergência.

Art. 3º A punição prevista no inciso III do Art. 2º fica a julgo do enfermeiro gestor da Unidade.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Publique-se.

Brasília, 16 de janeiro de 2020

rockleeneji2.0

MINISTRO DA SAÚDE