[Portaria] Portaria de N° - 013/2020 - Visa regulamentar a Lei de N° 011/2020

O Ministro da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas constitucionalmente, determina:

Art. 1° - Regulamenta a Lei de N° 011, de 31 de Dezembro de 2019

Art. 2° - Fica sobe responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência, Cultura, Tecnologia e Comunicações:

I - Administração do Fundo do Mais Esporte;
II - Gerenciamento das verbas destinadas ao Programa Mais Esporte;

III - Estabelecer as metas as prefeituras inscritas no programa.


Art. 3° - E de responsabilidade das prefeituras inscritas no programa:

I - Distribuição das verbas a instituições inscritas no Programa;

II - Local para realização do evento;
III - Disponibilizar equipes de pronto socorro nos eventos;

IV - Incentivar através de cartazes e divulgações a participação dos alunos e inscrições das instituições.


Art. 4° - Essa lei aplica também a redes de educação privadas, por tanto, que também apresente os requisitos propostos na Lei de N° 011/2020

Art. 5° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.









Brasília, 27 de Janeiro de 2020
zMarcosYT