[Lei] 004/2020 - Cria o Fundo Nacional de Permanência Estudantil e dispõe sobre as Bolsas de Permanência

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam instituídos o Fundo Nacional de Permanência Estudantil (FNPE) e o Programa Bolsa Permanência, sendo o primeiro responsável por prover recursos ao segundo. 

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Permanência Estudantil (FNPE), de natureza contábil e sem personalidade jurídica, será administrado por órgão responsável de acordo com designação do Poder Executivo. 

Art. 2º A Bolsa Permanência é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em instituições de ensino superior públicas e a conclusão dos estudos de estudantes do ensino médio de instituições de ensino públicas, em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

§ 1º São finalidades do Programa Bolsa Permanência, mediante o uso de recursos do FNPE: 

I - viabilizar a permanência, no âmbito do ensino básico, em instituições de ensino superior ou médio públicas, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas; 

II - reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil em instituições de ensino superior públicas;

 III - promover a democratização do acesso à educação superior e básica em instituições de ensino superior e básico públicas, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico e de apoio financeiro para que os estudantes possam adquirir materiais pedagógicos necessários à boa consecução da aprendizagem.

§ 2º Os valores e os prazos de duração da Bolsa Permanência serão estabelecidos nos termos do regulamento. 

§ 3º A Bolsa Permanência para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior públicas e em instituições de ensino básico poderá ter valores diferenciados, nos termos do regulamento, em decorrência das especificidades desses estudantes com relação à organização social de suas comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal. 

§ 4º as definições de indígenas e quilombolas, bem como as formas de comprovação dessas condições, serão estabelecidas nos termos do regulamento. 

§ 5º Poderá receber a Bolsa Permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

 I - possuir renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo; 

II - estar matriculado em cursos de graduação de instituições de ensino superior públicas e no Ensino Médio de instituições de ensino públicas com carga horária média superior ou igual a 4 (quatro) horas diárias; 

III – cumprir com as normas regulamentares do Programa. 

§ 6º O disposto nos incisos I e II não se aplica aos estudantes indígenas ou quilombolas.

 Art. 3º São fontes de receita do FNPE: 

I - recursos do Tesouro Nacional;

 II - doações, nos termos da legislação vigente; 

III - legados; 

IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 

V - saldos não utilizados na execução dos projetos apoiados por recursos do FNPE; 

VI - devolução de recursos de projetos apoiados por recursos do FNPE; 

VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 

VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; 

IX - saldos de exercícios anteriores; 

X - recursos de outras fontes. 

§ 1º Enquanto o FNPE não for regulamentado, os recursos a ele destinados deverão ser mantidos em aplicações financeiras que lhes preservem o valor real. 

§ 2º São vedados ao FNPE, direta ou indiretamente: 

I - o uso de recursos para: 

a) despesas com pessoal e encargos sociais; 

b) serviços da dívida; 

c) quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

 II - a concessão de garantias, inclusive a operações de responsabilidade a quaisquer universidades federais; 

III - o resgate de montante superior a dez por cento dos recursos que integram os haveres do fundo; 

 Art. 4º A Bolsa Permanência é acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com auxílios para moradia, transporte, alimentação e creche criados por atos próprios das instituições de ensino superior públicas.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a instituição de ensino superior pública informará ao órgão responsável pelo Programa e ao administrador do FNPE, no ato de cadastro do beneficiário, a soma total dos benefícios pecuniários de permanência recebidos pelo estudante, que não poderá ultrapassar o valor de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) por estudante, salvo para os estudantes indígenas e quilombolas. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 O acesso à educação superior tem sido um tema bastante discutido nas últimas duas décadas e o Estado brasileiro tem tomado medidas concretas no sentido de democratizar esse nível de ensino para os estudantes em idade ideal para cursá-lo (18 a 24 anos). No entanto, se o acesso à educação superior ainda é um desafio, a permanência nesse nível de ensino o é ainda mais. 

A permanência do estudante – em especial daquele em situação de vulnerabilidade econômica ou que seja de grupo minoritário, tais como indígenas e quilombolas – costuma ser uma das grandes barreiras para que o curso superior seja efetivamente concluído. É necessário garantir o direito aos estudantes que se enquadrem nessas condições a que possam contar com recursos destinados ao apoio constante ao longo do curso e à aquisição de materiais pedagógicos pertinentes às disciplinas da grade, o que se evidencia particularmente naquelas de caráter prático (por exemplo, Odontologia e Engenharias). 

Considerando os aspectos mencionados, deve-se lembrar que o Programa de Bolsa Permanência já existe como iniciativa governamental, tendo sido criado pela Portaria nº 005, de 25 de Novembro de 2019, do Ministério da Educação (MEC). Desse modo, a transformação do presente PL em lei não implicará ônus adicional ao orçamento do Poder Executivo. Teremos, apenas, que o programa de governo já existente adotará caráter de política de Estado, tornando-se lei. 

É importante ressaltar que outros programas de governo já tiveram a mesma trajetória de serem consolidados em lei após algum tempo de existência, como, por exemplo, o Programa Bolsa Família. O Programa Bolsa Permanência, ao ser provido por fundo específico, o Fundo Nacional de Permanência Estudantil (FNPE), garantirá fontes de recursos permanentes e, sendo lei, será menos vulnerável a eventuais mudanças na política governamental e à própria natureza instável que a alternância de poder impinge ao Poder Executivo. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2020

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Jhulio.DPH

.:fiori23:.

Chanceler

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“ PROJETO DE LEI Nº 018, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 ”