[PL] 030/2020 — Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

Parágrafo Único. À Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apurando as infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. Podendo, para tanto, desenvolver programas, por iniciativa própria ou conjugadamente com organismos rurais e/ou entidades privadas, que objetivem a eliminação dos processos de poluição prejudiciais ao bem estar da comunidade, à sua saúde, segurança e outros pertinentes à proteção do meio ambiente.

Art. 2°. O acesso se dará em portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo o Meio Ambiente.

Paragrafo Único. Poderá o autor da denúncia optar pelo sigilo de sua

identidade. 

Art. 3°. Compete aos Estados receber as denúncias e realizar as diligências pertinentes a sua esfera estabelecida em Legislação, ou encaminhar a administração Federal para as devidas investigações de ocorrências.

Art. 4°. A proteção ambiental encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, capítulo VI, e com base na Lei 9.605/98, que dispõe sobre as

sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Brasília, 8 de janeiro de 2020.

VITOR CAPELLI