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[PER] Proposta de Emenda ao Regimento Nº 04/2020 - PER ANTIFRAUDE.

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Sex Jan 10, 2020 6:42 pm
Proposta de Emenda ao Regimento Nº 04/2020

Do Sr. Deputado zRussito - Presidente do partido NOVO


Esta, visa o fortalecimento da organização e comprometimento por parte do Presidente da Mesa Diretora no que se trata da atualização do fórum.


A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art  40º do Regimento Interno da
Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV  do Art. 83 do Regimento interno da Câmara dos Deputados passa a vigorá com a seguinte redação:



"I - Proposta de Emenda à Constituição: assinatura de 13 deputados, com no mínimo, três líderes partidários;
II - Proposta de Emenda ao Regimento: assinatura de 13 deputados;
III - Impeachment ou Cassação de qualquer autoridade: assinatura de 20 deputados;
IV  - Comissão Parlamentar de Inquérito: assinatura de 10 deputados;



Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO


O texto atual, deixa em aberto a questão das assinaturas. Reconheço que é um caso de interpretação textual, todavia o regimento interno precisa ser claro quanto as suas funções. Da maneira que está, um deputado de má índole, pode muito bem assinar treze vezes a sua PER e apresentá-la sem nenhum impedimento, visto que o regimento não é claro quanto a diferenciação de assinaturas.

Sala das Sessões, 10 de Janeiro de 2020

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Sex Jan 10, 2020 7:13 pm
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CONGRESSO NACIONAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO MARCOS STARFORD

O Sr. Deputado zMarcosYT faz saber à Secretária da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER N° 04/2020

Brasília, 09 de Janeiro de 2019
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Seg Jan 13, 2020 1:36 pm
O Sr. Deputado Federal :..P3dr0..: pelo PTB de São Paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER 04/2020


Brasília 13 de janeiro de 2020
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Ter Jan 21, 2020 6:07 pm
Assino e declaro apoio ao projeto.

Deputado Connell2015Cl
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