O que são PER's, PEC's, PL's, Analise de Veto, Questões de Ordem?

Sáb Dez 28, 2019 8:00 pm

PEC - PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO

PEC é uma Proposta de Emenda a Constituição, logo esse tipo de projeto visa alterar um artigo, parágrafo ou inciso na constituição. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. Será necessário ter 2/3 de votos a favor na Câmara para ser aprovado

PER - PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO

PER é uma Proposta de Emenda aos Regimentos do RPG, logo esse tipo de projeto visa alterar ou adicionar um artigo, parágrafo ou inciso de algum dos nossos Regimentos. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão ordinária na Câmara dos Deputados. Será necessário ter aprovação de 2/3 dos membros presentes na Câmara para ser aprovado;

PL - PROJETO DE LEI

PL é um Projeto de Lei que é usado para tratar de regras gerais, desde que não contrariem a Constituição. Esse projetos não serão usados para mudar a Constituição e sim para promover novas leis. Aprovado na Câmara esse Projeto irá para apreciação Presidencial, cujo o Presidente poderá sancionar ou vetar. PL poderá ser usada para modificar/revogar outra PL. Será necessário ter 1/2 +1 dos votos na Câmara para ser aprovado.

QUESTÕES DE ORDEM

Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal. Questões de Ordem que forem de competência do plenário precisarão de 1/2 + 1 dos votos na Câmara para aprovação.

ANÁLISE DO VETO

Analise do Veto é um pedido para que seja levado a plenário a análise do veto presidencial a um Projeto de Lei, caso aprovado essa Analise do Veto derrubará o veto presidencial sancionando assim a PL. Um Deputado terá 5 dias para fazer o pedido, caso contrário o veto será mantido. Para o veto presidencial ser derrubado é necessário ter 2/3 dos votos.

DEMAIS OBSERVAÇÕES:

- Quando se for propor algum desses projetos lembre-se sempre de conferir se ele é uma PL ou PEC, caso você selecione errado, o Presidente da Câmara poderá editar e adequar ao tema proposto.

Ex:

PEC para Autorizar prisão após segunda instância - é um projeto para criar uma emenda na constituição onde altere-se o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: ao invés de declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o dispositivo passaria a antecipar essa presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

PL para Revogar o Estatuto do Desarmamento - É um projeto de lei que altera a legislação sobre armas e munições no Brasil, flexibilizando as normas em vigor para que as pessoas de bem possam ter acesso legal aos instrumentos mais eficazes à legítima defesa.

Ps ¹: No caso essa PL será usada para alterar outra PL e não a constituição em si, se fosse a constituição deveria ser por meio de PEC.

Ps ²: Uma PL com intuito de revogar, só poderá agir sobre uma PL, não mais de uma.

Ps ³: Projetos que alterem prerrogativas administrativas, criem novos cargos ou alterem o orçamento do RPG precisam ser aprovados pela Administração.