[PL] Projeto de Lei n° 054/2020 Aumenta a Pena para o Racismo

Do Sr. Presidente Nacional do MDB DrLuiz10/RS

Altera a Lei N° 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, aumenta a pena mínima e máxima para os crimes de racismo em 3 (três) anos.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º A reclusão prevista para os crimes de racismo pela Lei N° 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, passam a ter um aumento de 3 (três anos) em suas penas mínimas e máximas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Algumas penas para o racismo vão de um a três anos. É inadmissível que, um crime como este, tenha uma pena tão curta. Visando acabar com isso, surge a PL N° 054/2020.

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