[PEC] 12/2020 Altera o Capítulo II "Direitos Sociais"

Do Sr. Deputado FerCapel/(ALIANÇA/São Paulo]

(Altera o Capítulo de Direitos Sociais da Constituição Federal.)

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. Direitos Socials da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. I - São direitos básicos, naturais e invioláveis da população o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à propriedade e o direito ao voto acima dos 16 anos.”

"Art. III - Fundo de garantia de tempo de serviço"

"Art. IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.

Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2020

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FerCapel

Requeiro arquivamento do projeto por Inconstitucionalidade

 "Art. 60. [...]

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

[...]

IV - os direitos e garantias individuais. "

"Art. 60. [...]


§ 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:



[...]


IV - os direitos e garantias individuais.

"