[PER] 012/2020 Retira artigos desnecessários e não-cumpridos do Regimento Interno da Câmara e altera o parágrafo 2° do Artigo 25° para adequar-se com tal PER.

Sex Jan 17, 2020 9:40 pm

Proposta de Emenda ao Regimento Nº 012/2020

Do Sr. Presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro DrLuiz10

Prevê retirar o parágrafo 1° do Artigo 24°, o parágrafo 1 do Artigo 25° e o próprio artigo 25° do Regimento Interno da câmara dos deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da

Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º O parágrafo 1 do Artigo 24° do Regimento Interno, o parágrafo 1 do artigo 25° e, o próprio artigo 25° tornam-se excluídos. Abaixo, breve leitura do parágrafo 1 do artigo 24°, do artigo 25° e do seu primeiro parágrafo, respectivamente:

§ 1º Achando-se presente na Casa pelo menos cinco Deputados, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "Em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos."

Art. 25º Abertos os trabalhos, o Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação.

§ 1º O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita no fórum. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.

Art. 2° O atual parágrafo 2° do Artigo 25°, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo transferido para o novo Artigo 25°:

Artigo 25° - O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita no fórum. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.

Art. 3º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo 1 do Artigo 24°, não só é desnecessário, como NÃO é cumprido. A leitura da ATA, MENOS AINDA, além de também ser desnecessário, já que é publicada no fórum. Portanto, visando adequar o RI ao que JÁ É FEITO, surge a PER 012/2020.

Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2020

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DrLuiz10

Sáb Jan 18, 2020 12:26 pm

Eu Deputado Nicollas436 estou de acordo, assinando a mesma

Sáb Jan 18, 2020 12:29 pm

Eu, deputado federal OViciadoEmJogar, faço saber à secretaria da Câmara dos Deputados que assino esta Proposta de Emenda ao Regimento de N°. 012/2020 de autoria do deputado federal DrLuiz10.

Brasília, 9 de janeiro de 2020.

"Por um mundo melhor, use a esquerda em sua vida"
OViciadoEmJogar.

[PER] 012/2020 Retira artigos desnecessários e não-cumpridos do Regimento Interno da Câmara e altera o parágrafo 2° do Artigo 25° para adequar-se com tal PER.

[PER] 012/2020 Retira artigos desnecessários e não-cumpridos do Regimento Interno da Câmara e altera o parágrafo 2° do Artigo 25° para adequar-se com tal PER.

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