[Portaria] 002/2020 Pacote Inicial de Modernização da Saúde.

Seg Jan 20, 2020 7:00 pm

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Estabelecimento do Pacote Inicial de Modernização da Saúde Coletiva

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Inclusão de enfermeiros de educação continuada nas Unidades Básicas de Saúde dos pequenos e médios municípios, com o propósito de supervisionar os agentes de saúde e ensinar procedimentos modernos, através da execução semanal de:

I – palestras (apoio matricial);

II – assistência nos atendimentos, quando há necessidade.

Art. 2º Disponibiliza o agendamento digital de consultas em redes públicas de saúde através de smartphones, tablets e computadores.

Parágrafo único. O aplicativo para agendamento de consultas será disponibilizado para todas as plataformas e sistemas operacionais, o cancelamento e o reagendamento das mesmas poderá ser efeito em até 48 horas de antecedência.

Art. 3º Os municípios interessados em ampliar a estratégia das SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos) receberão recurso federal, ao respeitar os requisitos, de modo a obterem:

I - veículos públicos;

II - equipamentos médicos;

III - mais medicamentos; e,

IV - ampliação do número de profissionais atuantes.

Parágrafo único. A garantia dos fármacos conforme o inciso III poderá ocorrer com medicamentos que não estão presentes na lista do SUS, conforme as necessidades regionais, de modo a reduzir a judicialização pela busca de remédios.

Art. 4º Médicos peritos do INSS não poderão ter vínculos empregatícios privados, revogando-se as disposições anteriores em contrário.

Art. 5º É proibido o estabelecimento de limite máximo para o atendimento de procedimentos odontológicos nas Unidades Básicas inferior a 30 (trinta) minutos.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Publique-se.

Brasília, 20 de janeiro de 2020

MarcelaTemer
SECRETÁRIA DE SAÚDE

rockleeneji2.0
MINISTRO DA SAÚDE