[Queixa] 001/2020 Contra o Procurador-Geral da República

Despacho:




Designo como relator o Sr. Ministro Fllost.

 
 
 
 
 
 
 


 
 

ACÓRDÃO OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA UNÂNIME, PELO NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA INICIAL, PELA FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO-GERAL UNIÃO, UMA VEZ QUE ESTE DEVE REPRESENTAR OS INTERESSES DA UNIÃO, E CAUSAS DE PARTICULARES. O RELATOR, DE ISOLADA, ENTENDEU QUE OS GRUPOS WHATSAPP SÃO ALCANÇADOS PELA JURISDIÇÃO DO RPG, ATÉ OS DE CUNHO PESSOAL DESDE QUE TENHAM RELAÇÃO COM O CARGO.


Trata-se de recebimento da queixa ajuizada pelo Advogado-Geral da União, LuizGustavoADVO, em face do atualmente Procurador-Geral da República, zRussito. Conta nos autos, que durante conversa no grupo de WhatsApp do RPG, o ora réu, fez uma lista de programas de governo dos atuais Ministros alcunhando pechas aos mesmo. Na inicial o autor, faz especial citação ao Ministro da Defesa, e que este, vendo que seu nome na lista estava como traficante, indagou: “O Ministro da Defesa é traficante?” e o PGR responde: “Sim”.

Noutro giro, o réu, no que tange a calúnia, defende-se afirmando que o termo traficante, não foi usado no senso comum de traficante de drogas, mas sim, na acepção da palavra no dicionário como negociante ou comerciante. Em relação ao crime de desacato, alega que este tipo penal pressupõe ofensa ao cargo e não a pessoa, e que no fato, a eventual ofensa referiu-se a pessoa do ministro e não ao seu cargo.

Na mesma toada, afasta o crime de injúria e difamação, afirmando que na verdade, as afirmações ditas foram opinião desfavorável ao exercício do cargo, e não de forma pejorativa.

Por fim, defense a tese que o Grupo de WhatsApp não integra o corpo de jurisdição do Poder Judiciário do RPG: “Dispensável a aplicação da moralidade, dentro deste veículo”.

É o relatório.


Na análise do recebimento da denúncia, elucidarei meu voto em dois pilares centrais: interesse jurídico do autor e a questão integração ou não do WhatsApp como espaço jurisdicionado pelo Poder Judiciário do RPG.


Primeiro, roga a Constituição Federal do RPG, em seu art. 131:

Art. 131º A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.


A AGU, órgão incumbido de representar a União, não pode servir de patrono em causas particulares, sob pena de desvio de finalidade da administração público e interesse público.
É sabido na doutrina administrativa que o Estado possui apenas um único interesse, o público. Não pode ela patrocinar causas particulares. E neste caso, o direito sub judice é a honra, não há direito mais íntimo que este, que apenas o ser humano possui, de forma subjetiva, aquela em que se entende honra como sua percepção de si para com a sociedade.
Desta forma, desviou-se a finalidade do órgão de representação da União, para interesses, diga-se legítimos, contudo, particulares. Logo, o interesse jurídico do autor, está eivado de vício, uma vez que vai contra o princípio da finalidade da administração pública.
Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em todos o território do CNRPG, quartos oficiais, gabinetes, forúm, grupos de Whatsapp  e outros.


Este ponto não merece aprofundamento, uma vez que qualquer outra interpretação é contra legem, logo, é nítido que as leis são aplicáveis ao grupo de WhatsAPP do CNRPG.
Contudo, é imperioso a esta casa, fazer uma ressalva em face da proteção ao direito a intimidade, deve-se interpretar este dispositivo, em conformidade com a carta magna, assim sendo, as leis do CN-RPG aplicação ao grupo de WhatsAPP, ainda que em conversas privadas, desde que se tenha relação com o exercício do cargo.
Atenta-se que qualquer divulgação de conversa privada, de cunho pessoal, não está abrangida pelo art. 5ª do CP, mas sim, configura-se quebra da intimidade, combatida na forma da lei.
No caso em roga, as provas dos autos possuíam relação com o RPG, logo, a jurisdição alcança os fatos.
Desta forma, voto pelo não recebimento da denúncia por falta de interesse jurídico do AGU no caso, fazendo a ressalva para fins de solidificação da jurisprudência, que o Grupo de WhatsAPP do RPG e conversas privadas são alcançadas pelas leis do RPG, desde que tenham relação com o mesmo.