[PL] 140/2020 - Programa de Desestatização, Eletrobras

Ter Fev 04, 2020 10:03 pm

PROJETO DE LEI N°. 140/2020 Gabinete do Ministro da Economia :capeelli
	Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Art. 1°. A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei n°. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 2°. A Lei n°. 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5°-A. [...] § 6°. Os recursos previstos na alínea "b" do inciso I do caput do art. 5°. serão depositados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na conta corrente Procel, administrada pelo Poder Executivo e fiscalizada pela Aneel, conforme regulamento." (NR) Art. 3°. A Lei n°. 5.899, de 5 de julho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4°. Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade de Itaipu em substituição à Eletrobras. Parágrafo único. O órgão ou a entidade da administração pública federal de que trata o caput será o Agente Comercializador de Energia de Itaipu e ficará encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços de eletricidade, nos termos da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel." (NR) Art. 3°. Ficam revogados: I. o art. 7°. da Lei n°. 3.890-A, de 25 de abril de 1961; II. o § 1°. do art. 31 da Lei n°. 10.848, de 15 de março de 2004. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esse projeto é um dos primeiros da série de desestatização, ou melhor privatizações, do Ministério da Economia, e é de nosso interesse reduzir nossos números de empresas. Estimamos uma arrecadação de mais de R$ 16 bilhões com a venda da ELETROBRAS.
Brasília, 4 de fevereiro de 2020. VITOR CAPELLI